Chamamento público para seleção de empresa de construção civil para construção de 200 unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida/FAR. As propostas técnicas serão recebidas eletronicamente via Portal de Compras Públicas até 13 de julho de 2026. O julgamento será por maior pontuação técnica, com pontuação mínima de 20 pontos. A visita técnica ao local é facultativa. A contratação dependerá da aprovação da Caixa Econômica Federal.
O repasse dos valores financeiros será realizado pelo agente financeiro oficial Caixa Econômica Federal, nos termos do programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, e se dará através de contrato a ser firmado entre a empresa credenciada e o agente financeiro.
Será exigida da empresa do setor da construção civil executora do empreendimento habitacional a contratação de apólice de seguro garantia executante construtor SGC com o objetivo de garantir a conclusão do empreendimento habitacional.
O julgamento será por maior pontuação técnica, sendo desclassificada a proponente que não atingir o mínimo de 20 vinte pontos.
A habilitação exige a apresentação integral da documentação exigida no edital, incluindo ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões de regularidade fiscal, FGTS, CNDT, e certidão negativa de falência ou recuperação judicial.
É de responsabilidade do agente financeiro Caixa Econômica Federal a aplicação das penalidades junto ao contrato firmado com a empresa credenciada.
Para participação no presente chamamento público é facultativa a visita técnica da empresa interessada ao local do terreno para conhecimento do mesmo.
Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente edital no prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento da documentação.
Será desclassificada a proponente que não atingir a pontuação mínima de 20 vinte pontos.