Prefeitura Municipal De Tijucas Do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL LEI **** DE 10 DE JUNHO DE 2026 LEI N ****, DE 10 DE JUNHO DE 2026. Estabelece contrapartida social para a utilização de recursos públicos municipais em eventos que contem com instalação de parques de diversões, brinquedos infláveis ou estruturas de lazer similares. A CÂMARA DE VERE ADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL , por proposição dos vereadores Juliano dos Santos e Sidinei José de Lima, aprovou, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL , promulgo a seguinte lei: Art