Licitações de Caminhoes Limpeza

O pagamento será efetuado de acordo com os serviços efetivamente executados e devidamente atestados pela fiscalização contratual, mediante ordem bancária em favor da contratada, em conta corrente por ela indicada, após a apresentação da correspondente nota fiscal/fatura devidamente certificada, observadas as retenções tributárias e previdenciárias legalmente aplicáveis. O pagamento será efetuado de acordo com o termo de referência, ambos contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal. Considerar-seá como sendo a data do pagamento a data de emissão da ordem bancária.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço global, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste edital e seus anexos.

A habilitação do licitante será comprovada mediante consulta da documentação especificada neste edital. A consulta deverá comprovar que o licitante se encontrava regular na data marcada para abertura das propostas.

O contratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a contratação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos ou ato lesivo poderá sofrer sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa moratória e compensatória.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, através do sistema disponível no endereço: www. ***. *. *

A falsidade da declaração quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances, pode levar à desclassificação.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A participação é restrita a interessados que militam no ramo pertinente ao objeto, que atendam a todas as exigências do edital e legislação correlata, incluindo credenciamento no sistema eletrônico.

O fornecedor que cometer infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021, como inexecução total ou parcial do contrato, apresentação de declaração falsa, fraude, entre outras, estará sujeito a sanções.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital por forma eletrônica através do site www. ***. *. *

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e lei federal nº 14. 133/2021.

O prazo de entrega dos serviços é previsto em cada demanda solicitada. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o contratado deverá comunicar as razões com pelo menos 2 dias úteis de antecedência para análise de prorrogação de prazo, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será em até 15 dias úteis do recebimento da nota fiscal, acompanhado da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e social. O pagamento somente será realizado mediante a efetiva prestação dos serviços nas condições estabelecidas.

O critério de julgamento será menor preço unitário.

A habilitação envolve requisitos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas, técnico-profissionais e técnico-operacionais, além de habilitação econômico-financeira e por declaração. Microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar declaração específica.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória, conforme as infrações previstas.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A proposta vencedora pode ser desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou superiores ao máximo definido, não tiver exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade insanável.

A estimativa do valor da contratação administrativa é de aproximadamente R$ ****,00.

A prestação de serviço e/ou execução dos serviços deverá atender integralmente aos prazos, locais, condições de pagamento, exigências e obrigações dispostas no termo de referência. O início da execução será imediatamente após a assinatura do contrato, da ata de registro de preços ou de documento equivalente.

Os pagamentos serão realizados em até 30 dias, mediante a emissão de empenho e apresentação da nota fiscal correspondente, após a conferência e confirmação de que o serviço atende a todos os critérios estabelecidos. Não serão aceitos boletos bancários, apenas depósitos em conta corrente.

Para julgamento será adotado o critério de menor valor global, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto. A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira serão verificadas.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso o termo de referência anexo I exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência anexo I, sob pena de não aceitação da proposta.

Impugnações e esclarecimentos podem ser solicitados até as 17:00 do dia 03/08/2026.

Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital, bem como, com preços superestimados ou inexequíveis. A falsidade de declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021.

O valor total do lote é de R$ ****,64.