Licitações de Coleta Esgoto

O edital prevê que a execução do serviço será iniciada após a assinatura do contrato e o recebimento do empenho, com a manutenção regular dos equipamentos e acompanhamento durante todo o período contratual. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável, conforme disposto no art. 105 da Lei nº 14. 133/2021.

Os pagamentos serão efetuados pela FES (Fundo Estadual de Saúde) ou pela unidade orçamentária do requisitante, através do domicílio bancário da empresa, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que for atestado o fornecimento, que não poderá ultrapassar o prazo de 05 dias corridos, contados da data da entrega total dos produtos empenhados. Não haverá pagamento antecipado.

O edital informa que a garantia de execução será conforme o termo de referência.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Será exigida a apresentação dos documentos para habilitação apenas pelo licitante vencedor. Os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não manutenção da proposta, não celebração do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, entre outras. As sanções incluem advertência, multa (0,5% por dia de atraso, limitada a 60 dias), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (mínimo de 3 e máximo de 6 anos).

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação e pedidos de esclarecimento é até o dia 04 de maio de 2026.

O edital informa que o orçamento estimado para a contratação terá caráter sigiloso e será tornado público apenas após o encerramento da fase de lances.

O início da execução do objeto se dará mediante a emissão da ordem de serviços (OS), por escrito, emitida pelo órgão competente do município de São José dos Campos. Os serviços deverão ser iniciados na data estabelecida na ordem de serviço (O. S. ) expedida pelo contratante.

Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 dias, contados da data de recebimento da nota fiscal ou fatura. O pagamento fora do prazo estabelecido sujeitará o município à multa de 1% em favor do contratado, além de juros de mora de 0,5% ao mês, e atualização monetária, conforme o índice IPC Fipe.

Para a assinatura do contrato será exigida a garantia da contratação no percentual de 5% do seu valor total, com vigência de 12 meses acrescido de 90 dias.

O critério de julgamento das propostas será pelo menor preço unitário mensal.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de até 02 horas, prorrogável por igual período nas situações elencadas no § 3º do art. 29, da IN nº 073/2022.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos e/ou impugnar o ato convocatório do pregão na forma eletrônica.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (dois milhões e oitenta e oito mil reais).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de até 5 (cinco) dias úteis após formalmente convidado. A execução do contrato seguirá o estabelecido no termo de referência.

O pagamento será efetuado ao fornecedor em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do setor de compras autárquico, acompanhada das certidões negativas de débitos referentes à regularidade fiscal e trabalhista legalmente exigíveis.

O edital prevê a exigência de garantia de proposta, que não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, com comprovante a ser encaminhado até a data e horário previstos para abertura da sessão pública. O licitante poderá optar por títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento será por menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, com apresentação de diversos documentos conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 30% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos, além de outras penalidades previstas em lei.

O edital não menciona a obrigatoriedade de visita técnica.

Fica facultada à administração solicitar ao licitante provisoriamente classificado a comprovação de amostras, exame de conformidade e/ou prova de conceito, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O orçamento estimado foi elaborado com base nas necessidades operacionais desta autarquia municipal, estimando-se o valor de R$ ****,32 (duzentos mil, oitocentos e nove reais e trinta e dois centavos).