Licitações de Transporte Deso

O fornecedor contratado deverá entregar o bem, com as especificações mínimas exigidas na descrição, em até 90 noventa dias, após o recebimento da requisição de compras emitida pela prefeitura e enviada à empresa vencedora através de email.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, que serão: registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais, prova de regularidade com a fazenda estadual e municipal, prova de regularidade CRF junto ao FGTS, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, certidão negativa de falência ou concordata, prova de inscrição no cadastro de contribuintes do estado.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o fornecedor que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, recusar-se a assinar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar o procedimento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas a execução ocorrerá mediante solicitação formal da secretaria requisitante, com início em até 48 horas após o recebimento da solicitação, ou 24 horas em casos emergenciais.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscalfatura devidamente atestada e instruída com a documentação necessária, mediante ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado.

O edital informa que não será exigida garantia contratual para a execução do objeto desta contratação, considerando a natureza do serviço.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, qualificação fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas, com a apresentação de documentos como CNPJ, contrato social, certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O prazo para solicitação de impugnação é de até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,61.

O prazo para entrega dos serviços será de até 03 dias após o recebimento da ordem de serviço emitida pela secretaria de compras da Prefeitura Municipal de Godoy Moreira.

O pagamento será efetuado até o 30º dia, após o recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da respectiva nota fiscal/fatura e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

Todos os serviços a serem adquiridos deverão possuir garantia de qualidade, de acordo com o código de defesa do consumidor e normativas específicas.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances, sendo os documentos solicitados apenas ao licitante vencedor.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

Qualquer interessado poderá impugnar o edital até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo estimado para este pregão é de R$ ****,50.

O início da execução do objeto se dará em até 24 horas da emissão da ordem de serviço para casos emergenciais, e conforme cronograma definido pela administração para os serviços ordinários. O prazo de entrega dos materiais/serviços será aquele previsto/estabelecido no edital de licitação que gerou esta ata de registro de preço.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

A empresa contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas específicas para atraso na execução, execução em desconformidade e inexecução total.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não há necessidade de envio de amostra.

As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.