Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para registro de preços para aquisição parcelada de combustíveis (gasolina comum, etanol e diesel S10). A participação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O prazo para envio de propostas e abertura da sessão pública é 25/05/2026. O critério de julgamento é o menor preço por item. A validade da ata de registro de preços será de 1 ano, prorrogável por igual período. O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações. O prazo para impugnação ao edital é de 3 dias úteis antes da abertura do certame.
Os itens objeto dessa licitação serão disponibilizados a administração de acordo com as necessidades das secretarias mediante bombas medidoras de combustível de boa qualidade e em conformidade com o inmetro. A contratada deverá emitir cupom fiscal com número de série, placa de identificação do veículo ou nome do equipamento, quilometragem e nome do funcionário responsável pelo abastecimento. Os abastecimentos serão efetuados diariamente, no horário comercial de segunda à sábado. A detentora da ata de registro de preços fica obrigada a abastecer os veículos da área da saúde fora do horário comercial em casos de urgência.
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.
Para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, deverão os licitantes comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica, Habilitação fiscal, social e trabalhista, Qualificação econômico-financeira e Qualificação técnica.
Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50 cinquenta por cento do valor orçado pela administração. Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O custo estimado total da contratação é de R ****,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil e cem reais).
