O edital refere-se à contratação de empresa especializada para a construção da nova sede do CREAS em Palmeira das Missões/RS. A licitação será realizada na modalidade Concorrência, na forma eletrônica, com critério de julgamento de menor preço global e modo de disputa aberto. A data limite para envio de propostas e abertura da sessão pública é 28/04/2026. A participação é restrita a empresas previamente credenciadas no sistema da BLL. O edital detalha as condições de participação, apresentação de propostas e documentos de habilitação, fase de julgamento, recursos, infrações administrativas e sanções, e impugnação ao edital. O valor estimado da contratação é de R$ ****,57. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, podendo ser prorrogado. A subcontratação não é admitida. A garantia de execução exigida é de 5% do valor do contrato. O pagamento será efetuado em parcelas vinculadas ao cumprimento de marcos de execução. O reajuste de preços ocorrerá anualmente pelo índice INCC-M. O edital também estabelece as obrigações do contratante e do contratado, as sanções administrativas em caso de infração, e as condições para extinção contratual. A vistoria prévia é obrigatória. O edital prevê a aplicação de sanções em caso de descumprimento contratual, incluindo multas e impedimento de licitar.
O início da execução do serviço está previsto para até 10 dias após a emissão da ordem de serviço. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, podendo ser prorrogado. A contratada se obriga a reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços realizados, quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços, nos termos do artigo 40, parágrafo 1o, inciso iii, da lei **** pelo período de até 3 três meses do recebimento definitivo.
O pagamento será efetuado no prazo de 15 dias úteis a contar da aceitação definitiva da execução dos materiais e serviços, diante da emissão do boletim de medição BM e aceite da caixa econômica federal gigovpf, e aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato. O pagamento será efetuado, preferencialmente por transferência bancária em conta bancária em nome da contratada e indicada na nota fiscal, num prazo de até 30 dias, após recebimento e aceite da respectiva nota fiscal.
A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, a empresa contratada deverá fornecer garantias correspondentes de 5% do valor global do contrato, podendo ser em forma de caução, segurogarantia ou fiança bancária.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, sendo que neste critério, a proposta de menor valor financeiro é escolhida.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.
Cometem infração administrativa, nos termos da lei no ****, de 2021, o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções aplicadas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado é assegurada ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor da secretaria de planejamento designado para esse fim.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,57.
