Licitações de Van Transporte Sao Paulo

O edital prevê que os veículos deverão ser disponibilizados em até 90 dias corridos contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento da autorização de início dos serviços.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados do recebimento definitivo e atestada respectiva nota fiscal, por meio de ordem bancária para depósito em conta corrente da contratada no Banco do Brasil S. A.

A contratada fica dispensada do oferecimento de garantia para assegurar a execução do contrato.

O critério de julgamento da proposta é o menor preço total por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar os requisitos contidos no item 7 da fase de habilitação do edital, abrangendo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas após regular processo administrativo.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,20.

O prazo de início da prestação dos serviços será a contar da autorização emitida pela secretaria municipal de educação de Miraguaí, com término em 12 meses, podendo ser prorrogado este prazo com vigência decenal, a critério da administração nos termos da lei federal no 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado contra empenho, após a prestação do serviço, de forma mensal e mediante apresentação da nota fiscal/fatura e conforme os dias letivos informados pela secretaria municipal de educação, conforme prazo previsto no termo de referência.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante vencedora deverá apresentar os seguintes documentos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico-financeira e declarações.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, mediante concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos, praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº 12. 846/2013.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas detalha as adaptações e especificações técnicas para cada modelo de van.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas prevê que os critérios e condições para a revisão ou reajuste do preço registrado estão previstos na minuta de ata de registro de preços.

O edital não especifica o período de garantia, mas menciona que os veículos deverão ser entregues com termos de garantia.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

São aplicáveis sanções e procedimentos previstos na lei federal nº 14. 133/2021, no decreto municipal nº 62. 100/2022, e outras previstas no edital, incluindo multas e impedimento de licitar.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada via email.

A publicidade do orçamento estimado permanecerá restrita até a abertura da fase recursal.

O prazo de entrega dos bens é de 10 dias, contados do envio do empenho por via eletrônica, em remessa única.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021, por se tratar de compra única.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo I deste aviso, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O recurso contendo as razões recursais deverá ser apresentado em momento único, no prazo de 1 um dia útil, contado a partir da data de divulgação do ato de habilitação ou inabilitação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,28 (quatorze mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos).