Licitações de Contratacao Empresa Especializada Prestacao Servicos

O prazo máximo para a prestação do serviço contratado é de 30 trinta dias corridos, contados do envio da ordem de fornecimento e nota de empenho.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, no prazo de até 10 dez dias consecutivos contados da finalização da liquidação da despesa. Não haverá pagamento antecipado.

Não haverá exigência da garantia da contratação, conforme artigos 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021, devido ao baixíssimo risco de inexecução, ônus desnecessário e ausência de mão de obra exclusiva.

O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii da lei nº 14. 133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço.

Considerando que o prazo de entrega do objeto contratado é de até 30 dias, entende-se dispensada a exigência de qualificação técnica e econômico-financeira, com fulcro no inciso iii, do art. 70, da lei nº 14. 133/2021, restando exigir, para fins de habilitação, a comprovação da qualificação jurídica e fiscal, social e trabalhista.

O atraso injustificado na execução contratual sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 0,5% por dia de atraso sobre o valor da parcela inadimplida ou sobre o valor da fatura correspondente ao período que tenha ocorrido a falta, até o limite de 30%. Outras sanções administrativas previstas no art. 156 da lei nº 14. 133/2021 também podem ser aplicadas.

A contratada fica obrigada a manter durante a execução da contratação todas as condições de habilitação e qualificação que ensejaram a sua contratação. A apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestação de declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato pode levar a sanções.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,50.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas sim para o início do fornecimento/execução dos serviços, que será de acordo com o estabelecido no termo de referência anexo I, a contar do recebimento da ordem de serviço ou documento similar.

O pagamento será efetuado por ordem bancária, no máximo até 30 dias subsequente à apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada e aceita pela autoridade competente.

O edital prevê a exigência de garantia da proposta no valor de 1% do valor estimado, conforme art. 58, §1º, da Lei 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme arts. 62 a 70 da Lei 14. 133/21.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

O edital indica que a não apresentação de amostras, quando exigidas, pode sujeitar o licitante às penalidades cabíveis.

O prazo limite para impugnação é até 23h:59m do dia 26/05/2026.

A prática injustificada de atos como não manutenção da proposta, desistência imotivada, solicitação de substituição de marca, envio intempestivo de amostras, não apresentação de documentos complementares, apresentação de lance inexequível, não envio de documentação de habilitação, entre outros, sujeitará o licitante às penalidades cabíveis.

O valor total estimado para contratação consta no relatório da pesquisa de preço anexo ao edital.

O serviço licitado deverá ser prestado entre os dias 19 e 23 de agosto de 2026, após o recebimento da ordem de compra.

O pagamento será efetuado em conta vinculada, em até 30 dias, contados da emissão da ordem de compra, juntamente com a apresentação da nota fiscal eletrônica.

A licitante vencedora se obriga a prestar garantia dos produtos e/ou serviços, na forma da lei, que deverá ser especificada na proposta de preços.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital de pregão eletrônico e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos necessários à habilitação da proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.

O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº ****, de 2021, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da mesma lei, bem como no decreto municipal nº ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

O valor máximo permitido para esta contratação é de R$ ****,58.

O edital prevê um prazo de 10 dias corridos para a instalação e ativação dos circuitos, conforme descrito em atraso ou impossibilidade de instalação física dos enlaces.

O critério de julgamento da disputa será o de Menor Preço, conforme mencionado na seção sobre a opção pelo orçamento sigiloso.

O edital prevê sanções contratuais proporcionais em caso de descumprimento, incluindo multas diárias e rescisão contratual, conforme detalhado na análise de riscos.

O termo de referência exigirá que a empresa realize vistorias técnicas prévias para mitigar o risco de atraso na instalação.

O valor estimado da contratação é sigiloso até o encerramento da fase de lances do certame, conforme descrito na seção Estimativa do valor da contratação e opção pelo orçamento sigiloso.