Credenciamento de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento para recebimento de tributos e outras receitas municipais via cartão de crédito/débito, integrado à plataforma Pague Fácil da SEFAZ. O serviço inclui licenciamento e fornecimento de gateway de pagamentos, com possibilidade de fornecimento de equipamentos POS mediante autorização. A remuneração da credenciada será feita diretamente pelo contribuinte, sem ônus para o município. Prazo de vigência de 60 meses, prorrogável. Impugnações ao edital em até 3 dias úteis após publicação. Necessário apresentar projeto detalhado em até 30 dias e iniciar serviços após assinatura do contrato em 5 dias úteis.
O edital não especifica um prazo de entrega de bens, mas exige que a credenciada apresente o projeto detalhado da solução em até 30 dias e inicie os serviços após a assinatura do contrato, que deve ocorrer em 5 dias úteis. Conforme o texto: apresentar em at� 30 trinta dias o projeto detalhado da solu��o e iniciar� os servi�os ap�s a assinatura do contrato, que dever� ocorrer no prazo de 5 cinco dias �teis.
A credenciada será remunerada diretamente pelo contribuinte que optar pelos serviços, sem transferência de recursos do município. O edital afirma: a credenciada ser� remunerada direta e exclusivamente pelo contribuinte ou interessado que optar pela frui��o dos servi�os objeto do contrato de credenciamento.
O edital menciona que as especificações e condições de manutenção e assistência técnica são as constantes do item 12 do termo de referência, mas não detalha uma garantia específica. Conforme o texto: as especifica��es e condi��es de manuten��o e assist�ncia t�cnica s�o aquelas constantes do item 12 deste termo.
As exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista estão no edital, incluindo a comprovação de aptidão técnica com atestados e certificação PCI. O texto cita: as exig�ncias de habilita��o jur�dica e de regularidade fiscal e trabalhista s�o aquelas no edital e certifica��o pci full aoc v�lida.
As sanções incluem advertência, multa, suspensão temporária, declaração de inidoneidade e cancelamento do credenciamento. O edital detalha multas específicas, como: multa de mora de 0, 33 trinta e tr�s cent�simos por cento ao dia, at� o limite de 10 dez por cento, sobre o valor n�o recolhido.
Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 3 dias úteis após a sua publicação. Conforme o texto: os interessados poder�o formular impugna��es ao edital, por escrito, em at� 03 tr�s dias �teis ap�s a sua publica��o.
Os riscos de desqualificação incluem o descumprimento das obrigações contratuais, que pode levar a sanções como multas e cancelamento do credenciamento. O edital prevê: o descumprimento das obriga��es assumidas neste instrumento sujeitar� o infrator as san��es previstas na lei no ****.
O custo estimado total da contratação é de zero reais, conforme o texto: o custo estimado total da contrata��o � de zero reais.
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