Licitações de Tatui

A retirada do bem leiloado deverá ser realizada no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados a partir da emissão do termo de arrematação, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante e consequente perda do valor desembolsado.

O valor do lance deverá ser pago integralmente por meio de depósito bancário em favor do comitente, na seguinte conta: Banco do Brasil, agência n ****, conta corrente n ****, CNPJ n 18. 308. 726/0001-51, Município de Camacho. A comissão do leiloeiro, no importe de 5% sobre o valor da arrematação, deverá ser paga separadamente. O arrematante terá o prazo de 48 quarenta e oito horas, ou seja, 2 dois dias para pagamento dos valores de arrematação e comissão do leiloeiro desde o recebimento do email informativo acerca dos dados bancários do comitente e do leiloeiro, o que ocorrerá somente após a homologação do leilão pelo Município de Camacho.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem qualquer garantia de funcionamento, não cabendo ao comitente ou ao leiloeiro a responsabilidade por defeitos ou vícios de qualquer natureza.

O tipo de licitação é leilão público online n 001/2026, do tipo maior lance por lote/item.

Para participação no leilão online, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no site www. ***. *. *, onde receberão chave de acesso/senha. Serão exigidos documentos como cópia da identidade, CPF, comprovante de endereço, CNPJ, documento de identidade e credenciamento do representante, última alteração contratual, e inscrição estadual e municipal, se for o caso.

A falta de pagamento do valor da arrematação sujeita o licitante a penalidades, conforme art. 155 V e IX e art. 156 da Lei Federal 14. 133/2021: multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os bens objetos deste leilão poderão ser visitados pelos interessados no local, horário e data especificada: Local: Garagem Municipal, localizada na Rua Waldomiro Cardoso, s/n, Centro. Horário: 08:00 às 16:00. Data: 22/04/2026 à 28/04/2026. Somente em dias úteis.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data fixada para a realização do leilão.

O prazo para entrega dos produtos será de, no máximo, 20 vinte dias corridos, contados do recebimento da ordem de compra emitida por empreendimento pela CDHU.

A CDHU pagará à contratada os valores relativos aos bens efetivamente fornecidos e montados, por empreendimento, vedados quaisquer adiantamentos, mediante a apresentação da correspondente nota fiscal e após a emissão, por empreendimento, do termo de recebimento definitivo (TRD) de cada entrega.

O prazo de garantia e de assistência técnica dos mobiliários é de mínimo 12 doze meses, contados da emissão do termo de recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no item 8. 3. do termo de referência anexo IV deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

O licitante será responsabilizado quando do cometimento de infrações administrativas, podendo ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n. 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.