Licitações de Repar

O pagamento será efetuado mensalmente, no valor correspondente dos serviços prestados e atestados pelo fiscal do contrato, mediante apresentação da nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de até 30 trinta dias úteis, contados da data do atesto de conformidade da execução dos serviços, nos termos do art. 141 da lei federal no ****.

O valor global estimado é de R$ ****,55 (setenta e nove mil setenta reais e cinquenta e cinco centavos).

O prazo de execução dos serviços será contado a partir da data de recebimento da ordem de serviço, devendo o profissional iniciar as atividades dentro do prazo estabelecido pela secretaria municipal de obras públicas, considerando a urgência e a complexidade da demanda.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de 30 dias úteis/corridos, contados da data do recebimento definitivo, com base nas notas fiscais, devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Não haverá exigência de garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021, salvo disposição diversa no edital.

O critério de julgamento para a ordem de contratação dos credenciados será a ordem cronológica de protocolo/apresentação da documentação, desde que estejam em plena e integral conformidade com as exigências estabelecidas.

Para fins de credenciamento e futura contratação, o interessado deverá comprovar sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, nos termos da legislação vigente e conforme exigências previstas no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com percentuais e prazos definidos no edital.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento da documentação de habilitação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste credenciamento.

A não observância do disposto no item 4. 6 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,62.

A entrega do bem será realizada de forma imediata e parcelada com ordem de fornecimento, em conformidade com o especificado no termo de referência. O prazo de validade do produto na data da entrega não poderá ser inferior a 30 dias contados do prazo total recomendado pelo fabricante. A entrega do produto licitado deverá ser feita na sede do município de Ubaitaba, Bahia, nas secretarias solicitantes.

O pagamento será realizado imediatamente a partir do recebimento da nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, após a realização da entrega. O pagamento ficará sobrestado caso haja erro na nota fiscal ou nos documentos pertinentes, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das declarações cadastrais, a falsidade de declarações, a apresentação de propostas em desacordo com o edital, ou a não comprovação dos requisitos de habilitação podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,05.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 15 quinze dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de atraso na entrega do material ou serviço: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço. Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% do valor do bem. Pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado: 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido. Pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado: 10% do valor do material ou serviço rejeitado. Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% do valor contratado, para cada evento. O total das multas não poderá exceder 10% do valor contratado.

A não apresentação de autodeclarações formais e/ou termos de compromissos exigidos não implicará na desclassificação ou inabilitação imediata do licitante. Compete a administração mediante diligência, conceder o prazo de 24 horas para o devido saneamento, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade e com fulcro no art 6 do decreto estadual 35. 341/23.

A estimativa do valor da contratação é de R$ ****,62 (vinte e cinco mil e oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas o prazo de vigência da contratação será estabelecido no termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública (prazo máximo de 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos).

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: ***@***. *. * e por petição dirigida à Av. Lauro Sodré SN, Belmont, Porto Velho, RO, Seção de Licitações e Contratos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,73.