Municipio De Tejucuoca - Camara Municipal - Municipio De Tejucuoca - Camara Municipal

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas (se houver), prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, participação de cooperativas, benefícios para ME/EPP, procedimentos no sistema de dispensa eletrônica, vedações para participação, declaração de custos para atendimento dos direitos trabalhistas, inclusão de todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros, responsabilidade do fornecedor por qualquer transação, declaração de que inexistem fatos impeditivos para habilitação, cumprimento dos requisitos do artigo 3° da lei complementar nº 123/2006, declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no aviso e seus anexos, responsabilidade pelas transações no sistema, cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, parametrização de valor final mínimo, envio automático de lances, intervalo mínimo entre lances, lances iguais ao menor prevalecerá o primeiro recebido, informações em tempo real do menor lance, encerramento automático da fase de lances, verificação da conformidade da proposta vencedora, negociação de condições mais vantajosas, prazo de validade da proposta, desclassificação de proposta vencedora por vícios insanáveis, especificações técnicas, preço inexequível, exequibilidade demonstrada, desconformidade com exigências, comprovação de recursos para execução, valores da planilha de custo, diligências para comprovação da exequibilidade, erros no preenchimento da proposta, ajuste de proposta, manifestação escrita do setor requisitante, suspensão da sessão, fase de habilitação, documentos exigidos para habilitação (anexo I), consulta a cadastros de empresas inidôneas e suspensas, cadastro nacional de empresas punidas, cadastro nacional de condenações cíveis, eventual descumprimento das condições de participação, sanções, prazo recursal, recursos, prazo para manifestação da intenção de recorrer, prazo para apresentação das razões recursais, encaminhamento de recursos, recurso para autoridade superior, recursos interpostos fora do prazo, contrarrazões ao recurso, efeito suspensivo do ato ou decisão recorrida, invalidação de atos insuscetíveis de aproveitamento, vista franqueada aos interessados, assinatura do termo de contrato, prazo para assinatura, prorrogação do prazo, prazo de vigência da contratação, infrações administrativas, sanções, aplicação das sanções, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, considerações na aplicação das sanções, aplicação cumulativa de sanções, indícios de prática de infração administrativa, apuração e julgamento das demais infrações, processamento do par, aplicação de qualquer das penalidades, contraditório e ampla defesa, sanções por atos praticados no decorrer da contratação, divulgação do procedimento, republicar o aviso com nova data, contratação fora deste procedimento, prazo para adequação das propostas, comparecimento de fornecedores, atendimento de prazos, acompanhamento das operações, transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente, horários estabelecidos, sanar erros ou falhas, ampliação da disputa, custos de preparação e apresentação de propostas, prevalecerá as deste aviso, divulgação da ata, foro para dirimir questões, anexos (termo de referência, documentação exigida para habilitação, planilha de custos, minuta do termo de contrato, estudo técnico preliminar), data e local da emissão do aviso.

Dispensa de licitação eletrônica para contratação de profissional jurídico. Critério de julgamento: menor preço. Data da sessão: 24/06/2025. Horários da fase de lances: 08h00m às 14h00m. Participação permitida a cooperativas, ME/EPP e equiparadas. Exigências de habilitação detalhadas no anexo I. Prazo de validade da proposta: 60 dias. Documentos complementares exigidos no anexo II. O procedimento será divulgado no sistema de dispensa eletrônica, no portal nacional de contratações públicas - PNCP, e no portal eletrônico oficial do município. O foro para dirimir as questões relativas ao presente edital será o da comarca da sede desta municipalidade.

Dispensa eletrônica para contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação, suporte e manutenção de sistema integrado de autenticação de usuários e análise estatística de acessos à rede wi-fi pública da câmara municipal de Tejuçuoca. Critério de julgamento: menor preço. Data limite para envio de propostas: 23/06/2025. Requisitos de participação: atender às condições do aviso e seus anexos, não ser estrangeiro sem representação legal no Brasil, não ser autor do projeto, não ter sanções que impeçam a contratação, não ter vínculo com dirigentes do órgão ou entidade contratante, não ser empresa controladora, controlada ou coligada concorrendo entre si, não ter condenações judiciais por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista nos últimos 5 anos. Permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da lei nº 14. 133/21. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no manual do sistema de dispensa eletrônica, disponível no portal do sistema eletrônico. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. O fornecedor é responsável por qualquer transação efetuada no sistema. O valor final mínimo da proposta poderá ser parametrizado pelo fornecedor. A sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema no horário e data estabelecidos. O lance deverá ser ofertado pelo valor global. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A proposta vencedora será submetida a habilitação, verificando-se a conformidade com as exigências do edital. Documentos exigidos para habilitação constam do anexo I. Prazo recursal de 3 dias úteis. O adjudicatário terá o prazo de 3 dias úteis para assinar o contrato. Sanções por infrações administrativas estão previstas no edital. O procedimento será divulgado no sistema de dispensa eletrônica, no portal nacional de contratações públicas e no portal eletrônico oficial do município. Anexos: termo de referência, documentação exigida para habilitação, planilha de custos e formação de preços, minuta do termo de contrato.

A licitação visa contratar serviços técnicos e jurídicos para atendimento à população de Tejuçuoca. A participação é permitida a empresas de diversos portes, com tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, cooperativas, agricultores familiares, produtores rurais e MEI. O critério de julgamento é o menor preço por item. A proposta deve ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico até a data e horário da abertura da sessão pública. Os licitantes devem observar as regras de participação, incluindo impedimentos e vedações. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação podem ser substituídos por registro cadastral. O sistema eletrônico disponibilizará campo para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes. A abertura da licitação ocorrerá em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no edital. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. O modo de disputa é aberto, com lances públicos e sucessivos, com prorrogações. O pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. A homologação do resultado não implica direito à contratação. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da lei nº ****, de 2021. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. O edital e seus anexos estão disponíveis no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e no endereço eletrônico licitamaisbrasil. com. br. Anexos: termo de referência, estudo técnico preliminar, minuta de termo de contrato.