Licitações de Seguro Automovel

O prazo de execução estimado do objeto é de 12 meses, e o prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados da assinatura do contrato ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de no máximo 2 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 0,5 a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da união pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,24.

O prazo de vigência da contratação é pelo período de 12 doze meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será efetuado em 06 seis parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira parcela em até 30 trinta dias, contados da emissão da apólice de seguro e do atestado de recebimento do município.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será de menor preço por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,10.

O edital prevê que o valor estimado da contratação é de R$ ****,30 (dois mil, cento e vinte e três reais e trinta centavos).