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Contratação de escritório de advocacia com notória especialização na area tributaria, com clausula ad exitum, para revisão e recuperação das contribuições socias e previdenciarias, com atuação administrativa e judicial, de responsabilidade da secretaria de planejamento e gestão.
Abertura de Propostas:
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização na área tributária, com cláusula ad exitum, para revisão e recuperação das contribuições socias e previdenciarias, com atuação administrativa e judicial, de responsabilidade da secretaria de planejamento e gestão.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Contratação de escritório de advocacia com notória especialização na área tributária, com cláusula ad exitum, para revisão e recuperação das contribuições socias e previdenciarias, com atuação administrativa e judicial, de responsabilidade da secretaria de planejamento e gestão.
Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos tecnicos profissionais de assessoria, consultoria e atuacao juridica, nas areas previdenciaria e administrativa, visando atender as necessidades da caixa de aposentadoria e previdencia dos servidores municipais de arandu capsmar, inclusive com representacao judicial vinculada a gestao do regime proprio de previdencia social rpps.
Data do Pregão:
Início do Acolhimento de Propostas:
Lote 1: R$ ****,00 - Assessoria juridica
Pericia Judicial
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de inspeção de saúde/perícia médica, para atender o instituto de previdência social dos servidores municipais de nova andradina - previna
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de inspeção de saúde/perícia médica. Item 01: Realização de perícia médica para concessão e revisão de benefícios por incapacidade permanente para o trabalho. Item 02: Realização de avaliação biopsicossocial de dependente inválido. Item 03: Atuação de médico assistente em perícias judiciais relacionadas a benefícios por incapacidade permanente para o trabalho.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - SERVIÇOS DE PERÍCIAS MÉDICAS - para concessão e revisão dos benefícios por incapacidade permanente para o trabalho, conforme previsão do artigo 46 da Lei 993/2011, sendo que a expedição do laudo pericial detalhado ocorrerá no prazo máximo de 30 ( trinta) dias, contados da data da inspeção, assinado por todos os componentes da junta médica, especificando a causa da invalidez pelo CID ( Código Internacional de Doenças), além da descrição do estado de saúde do paciente na data da perícia. Esse laudo deverá mencionar se a doença está prevista no rol de doenças graves, se decorreu de acidente em serviço ou se é moléstia profissional, conforme previsto no artigo 42 da Lei 993/2011.
Lote 2: R$ ****,00 - AVALIAÇÃO DE DEPENDENTES INVÁLIDOS, deverá ser feita por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme 5? do artigo 23 da Emenda Constitucional 103/2019, deverá ser realizada por no mínimo dois profissionais sendo um do Serviço Social e um Psicólogo. Da avaliação será expedido Laudo, para comprovação do grau de dependência, análise do tipo de deficiência se intelectual, mental ou grave, e definição do prazo de dependência, se por período determinado ou indeterminado.
Lote 3: R$ ****,00 - SERVIÇO DE MÉDICO ASSISTENTE PARA PERICIAS JUDICIAIS - Participação de profissional da junta médica para atuar na qualidade de assistente técnico junto a processos judiciais, em casos de solicitação de benefícios de Incapacidade Permanente para o Trabalho. O médico será requisitado para acompanhar a perícia judicial, em data, local e horário estabelecido pelo Judiciário.
Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos tecnicos profissionais de assessoria, consultoria e atuacao juridica, nas areas previdenciaria e administrativa, visando atender as necessidades da caixa de aposentadoria e previdencia dos servidores municipais de arandu capsmar, inclusive com representacao judicial vinculada a gestao do regime proprio de previdencia social rpps.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Assessoria juridica
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