Licitações de Portuario

O prazo para o início da prestação dos serviços é de no máximo 10 dias corridos, contados a partir da data de recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será liberado mediante a apresentação das notas fiscais, emitidas em nome da SCPar Porto de São Francisco do Sul S. A. , devendo constar o CNPJ, endereço, o número do contrato e do pregão. O pagamento será efetuado conforme relatório emitido pela fiscalização, mediante protocolização dos documentos fiscais medidos e aceitos pela fiscalização da SCPar PSFS, condicionado ainda, ao calendário de pagamento de despesas fixadas pela estatal.

Será exigida da licitante vencedora a apresentação ao órgão contratante, como condição para emissão da ordem de serviço, do comprovante de prestação de garantia correspondente a 10% do valor contratual, como validade para todo o período de vigência do contrato.

Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço lote único.

O licitante que não atender as exigências do edital será inabilitado. Neste caso, o pregoeiro examinará os documentos dos demais licitantes, observando a ordem de classificação das propostas, até a apuração de um licitante que atenda as condições de habilitação.

As proponentes e a licitante contratada que não cumprir as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 10. 520/02, Lei Federal nº 13. 303/2016 em seus artigos 82, 83 e 84, e do capítulo III, do título III, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPar PSFS, disponíveis no site eletrônico da SCPar Porto de São Francisco do Sul.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data fixada para a entrega das propostas, dentro do horário comercial, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o edital do pregão.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, referente aos impedimentos e sobre a condição de microempresa e empresa de pequeno porte, sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

O valor máximo estimado da contratação é de R$ ****,68 (três milhões, quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).

O prazo de execução do objeto contratual é de 12 meses, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço. Os serviços de manutenção deverão ser executados em conformidade com as especificações estabelecidas, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento de cada ordem de serviço. o prazo de execu��o do objeto contratual � de 12 doze meses, contado a partir do recebimento da primeira ordem de servi�o ou instrumento equivalente.

A contratação conta com garantia de execução, em valor correspondente a 5% do valor contratual, a ser prestada até 10 dias úteis a contar da assinatura do contrato. a contrata��o conta com garantia de execu��o, nos moldes da lei federal no ****, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor contratual, que dever� ser prestada at�10 dez dias �teis a contar da assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço. o objeto da licita��o ser� realizado atrav�s de licita��o na modalidade preg�o, na forma eletr�nica, com ado��o do crit�rio de julgamento pelo menor pre�o

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) ou do Certificado de Registro Cadastral (CRC). a habilita��o ser� verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf, do governo federal ou do certificado de registro cadastral crc emitido pela secretaria do planejamento e gest�o seplag, do estado do cear�

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou declarado inidôneo. a administra��o poder�, garantida a pr�via defesa, aplicaraos licitantes eou adjudicat�rios as seguintes san�es, sem preju�zo das responsabilidades civil ecriminal: advert�ncia, multa, impedimento de licitar e contratar e declara��o de inidoneidade

O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou da lavratura da ata de julgamento. o prazo recursal � de 3 tr�s dias �teis, contados da data de intima��o ou de lavratura daata de julgamento da proposta, ou da habilita��o ou inabilita��o.

A desclassificação pode ocorrer por vício insanável na proposta, não atendimento às especificações técnicas, preços inexequíveis ou acima do máximo, inexequibilidade demonstrada, ou desconformidade com o edital. ser� desclassificada a proposta vencedora que: contiver v�cios insan�veis, n�o obedecer �s especifica�es t�cnicas contidas no termo de refer�ncia, apresentar pre�os inexequ�veis ou permanecerem acima do pre�o m�ximo

O valor total estimado é de R$ ****,60. at� o valor m�ximo de r ****, 60 trezentos e noventa e seis mil cento e trinta e oito reais e sessenta centavos