Licitações de Ultrafreezer

As regras referentes ao pagamento são aquelas previstas no subitem 11. 1 do termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A fase de habilitação envolverá a análise da documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além da qualificação técnica.

O licitante será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas neste edital, além das dispostas no art. 155 e seus incisos, da lei federal no ****, de 2021, com sanções previstas nos arts. 156 ao 160.

Não será exigida amostra.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal no ****, de 2021, e do decreto estadual no ****, de 2023, por meio eletrônico, até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital, que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem preços superiores aos estimados pela administração, descontos menores do que o mínimo exigido ou manifestamente inexequíveis.

O valor estimado da aquisição é de R$ ****,07.

O prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias, contados do envio da notificação de fornecimento, em remessa única.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no banco do brasil sa. O pagamento será efetuado no prazo não inferior a 28 vinte e oito dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 doze meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da aquisição definitiva do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal e da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da extinção do instrumento contratual, resguardado o direito à ampla defesa, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O envio de amostras não é exigido.

O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 dez minutos. As razões recursais deverão ser encaminhadas via email: ***@***. *. *, no prazo de 3 três dias úteis, contados a partir da data do ato de habilitação ou inabilitação.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (hum mil, novecentos e oitenta e um reais).