Licitações de Ultrafreezer

O prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias, contados da emissão da nota de empenho, sendo a mesma enviada para a empresa contratada, em remessa única.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 doze meses, contado a partir do 1º primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, ou corresponderá ao prazo fornecido pelo fabricante, se superior.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados na documentação que constitui anexo deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A contratada deverá realizar a entrega técnica do equipamento, que incluem, se necessário: instalação, configuração e testes de funcionamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os subitens 4. 3 a 4. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.