Municipio De Arraial Do Cabo - Município De Arraial Do Cabo/Rj

O prazo de vigência do contrato é de 24 meses, contados da publicação no PNCP. O contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 anos, conforme os artigos 106 e 107 da Lei nº 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado em até dez dias úteis após a finalização da liquidação da despesa, utilizando o regime de conta depósito vinculada. A liberação dos valores dependerá da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Será exigida garantia de execução de 5% do valor da contratação, com validade durante a execução do contrato e 90 dias após o término.

O critério de julgamento será o menor valor por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica será exigida, conforme detalhado no edital, incluindo apresentação de certidões negativas, balanços e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê a aplicação de sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, que podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração cometida.

É facultada a realização de vistoria nas instalações para o correto dimensionamento e elaboração da proposta, com agendamento prévio.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,93.

O prazo de execução dos serviços será de 3 meses, contados da emissão da ordem de serviço inicial.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária.

A contratada deverá prestar garantia contratual correspondente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação exigirá certidão de registro no CREA/CAU, atestado de capacidade técnica, comprovação de quadro permanente de profissionais e qualificação econômico-financeira e jurídica.

Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações, a contratada ficará sujeita às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da lei n 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e declarar inidoneidade.

Os licitantes poderão opcionalmente realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo e-mail tecnico. obras@arraial. rj. gov. br.

O valor total da obra foi estimado em R$ ****,10.

O prazo de vigência do contrato será de 60 meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. A implantação do sistema para pagamentos das folhas de recursos humanos deverá ocorrer em até 30 dias posteriores à assinatura do contrato, prorrogável por igual período mediante justificativa.

O pagamento será efetuado em 2 parcelas iguais: 50% em até 10 dias após a publicação do extrato do contrato e 50% restantes em até 10 dias após o primeiro processamento da folha de pagamento. Os pagamentos serão feitos em conta corrente da prefeitura aberta na instituição financeira contratada.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o maior lance global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada por meio de documentos específicos, conforme detalhado no edital, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A qualificação técnica exige a apresentação de autorização do Banco Central para funcionamento como instituição financeira.

Serão aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021, considerando a natureza e gravidade da infração.

Não se aplica ao objeto desta contratação a exigência de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,86.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal ou fatura.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 noventa dias após término da vigência contratual, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor da contratação.

A modalidade licitatória será pregão eletrônico, utilizando do sistema de registro de preços, pelo critério de julgamento menor preço global.

A fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica ao local de execução do objeto é obrigatória, constituindo condição para participação no certame, por se tratar de contratação cuja adequada formulação da proposta depende do prévio conhecimento das condições físicas, operacionais e logísticas do ambiente de execução.

O edital não especifica sobre amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado é de r ****, 08 trinta e dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e oito centavos.