Licitações de Recapagem Pneus

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação é de meses contados da sua publicação, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, anexo i deste edital.

O edital especifica que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital estabelece que o critério de julgamento é menor preço unitário.

O edital informa que a presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O edital detalha que comete infração administrativa, nos termos da lei n ****, de 2021, o licitante que [. . . ] deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame [. . . ] não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta [. . . ] apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação [. . . ] comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza [. . . ] praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação [. . . ] praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de **** sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo para execução dos serviços de ressolagem de pneus de carga é de até 05 dias corridos da retirada, e para pneus agrícolas e máquinas pesadas é de até 10 dias corridos da retirada.

O pagamento será efetuado por transferência eletrônica (TED) em conta corrente até o 15º dia útil do mês subsequente, contados da data da entrega da nota fiscal.

A contratada garantirá a qualidade dos serviços, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta.

O critério de julgamento adotado será o menor preço pelo valor unitário do item.

A habilitação será verificada por meio dos documentos apresentados, conforme exigidos no anexo 01 deste edital, enviados via upload no sistema BLL.

Em caso de inadimplemento, a contratada estará sujeita a multas de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato, suspensão temporária do direito de licitar e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total estimado para tal contratação será de R$ ****,00.