O edital prevê a contratação de uma empresa para a execução da obra de construção do CMEI, com prazo de 16 meses. Os licitantes deverão se credenciar no site www. ***. *. * data limite para apresentação da proposta é 09/10/2025 às 08h. A empresa vencedora deverá apresentar os documentos exigidos no edital em 4 horas após a solicitação da pregoeira no chat da plataforma, prorrogável por igual período. Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidades ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta será divulgada em até 3 dias úteis antes da abertura do certame. São vedadas a participação de agentes públicos, autores do projeto, empresas do mesmo grupo econômico, empresas com sanções, empresas com vínculos com dirigentes do órgão, empresas condenadas por exploração de trabalho infantil, empresas de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional. O licitante deverá apresentar declaração de inexistência de impedimentos. O município fará tratamento dos dados pessoais dos licitantes e representantes legais, zelando pela proteção de dados e privacidade. O licitante deverá apresentar declaração de que sua proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. As propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital serão desclassificadas. Em caso de empate, serão utilizados critérios de desempate, como disputa final, avaliação do desempenho contratual prévio, desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, desenvolvimento de programa de integridade e sorteio. Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município. O contrato administrativo observará as condições do edital e da proposta vencedora. O pagamento será realizado em até 20 dias após a emissão da nota fiscal. O objeto será recebido provisoriamente e definitivamente. O contratado terá responsabilidade pela solidez e segurança do trabalho, durante 5 anos. O contrato será publicado em até 20 dias úteis após a assinatura.
O edital prevê um prazo máximo de 16 meses para a conclusão das obras, a contar da emissão da ordem de serviço.
O pagamento será realizado em até 20 dias após a emissão da nota fiscal, e sua efetiva liquidação, no banco indicado pela licitante.
Será exigida garantia, nos termos do art. 618 do código civil, por 5 anos, pela solidez e segurança do trabalho.
O critério de julgamento é o menor preço.
O licitante deverá apresentar declaração que atende aos requisitos de habilitação, declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, cumprimento do art. 7, xxxiii da CF88, relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, declaração de enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, comprovação da existência jurídica da pessoa, prova de registro da empresa na entidade profissional competente, cópia da carteira de trabalho ou outro documento legal que comprove o vínculo profissional dos responsáveis técnicos com a empresa proponente, atestado de capacidade técnica, atestado de visita ao local da obra, declaração da empresa licitante, alvará municipal válido, declaração de confidencialidade dos dados pessoais, declaração sobre a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração pública, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade com o FGTS e com a justiça do trabalho, balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 exercícios sociais, certidão negativa de feitos sobre falência, proposta declaração.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, e outras sanções previstas na lei n 14. 133/2021.
A visita técnica ao local da obra é opcional, podendo ser dispensada mediante apresentação de declaração.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidades ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,15.
