Municipio De Senador Canedo - Agencia De Saneamento De Senador Canedo

O prazo de execução dos serviços será via agendamento prévio da sanesc, com o prazo de execução de 24 horas após a emissão da autorização de fornecimento.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital, ficando condicionadas à apresentação das guias de recolhimento dos tributos trabalhistas.

O lance deverá ser ofertado pelo menor preço por lote.

Para que se realize a habilitação, a interessada deverá apresentar os seguintes documentos: relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômicofinanceira e qualificação técnica.

Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 00 quatro milhões, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e oito reais, conforme custos unitários apostos na planilha em anexo.

O fornecimento dos bens se dará no prazo de 15 dias corridos a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias e serão contados a partir da liquidação da nota fiscal eletrônica/fatura na secretaria de finanças.

Todos os equipamentos fornecidos deverão possuir garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação.

O contratado fica sujeito a multas de até 10 dez por cento do valor adjudicado, caso o serviço não seja realizado dentro do prazo fixado, por culpa exclusiva do contratado.

O valor total da despesa será obtido após o levantamento de preço nos termos do artigo 23 da lei federal ****.

O prazo de entrega da execução é de 30 dias.

O critério de julgamento utilizado será o de menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso e seus anexos quanto às especificações, prazos e condições de execução do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I.

O fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021, ficará sujeito a sanções, como advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

O valor total estimado é de R$ ****,00.