O objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, de forma complementar à rede própria do município de Pato Branco. A contratação se fundamenta na inexigibilidade de licitação. O credenciamento é organizado por grupos de serviços (lotes), com contratação por item individual ou integralidade de lote. O prazo de vigência contratual é de 24 meses, prorrogável. A seleção ocorre por chamamento público contínuo. A habilitação técnica exige comprovação de infraestrutura física, tecnológica e de recursos humanos. A distribuição da demanda será por cotas mensais, com prioridade para entidades filantrópicas. O pagamento é pós-fixado por produção efetivamente realizada e validada, com prazo de até 30 dias após apresentação da nota fiscal e atesto. A garantia financeira é dispensada. Os serviços devem ser prestados no estabelecimento do contratado, com observância das normas do SUS e do plano operativo.
A contratada deve iniciar a prestação dos serviços em até 05 dias úteis após a assinatura e publicação do extrato contratual.
O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal eletrônica e a respectiva declaração de atesto, em modalidade pós-fixada por produção efetivamente realizada e validada.
Fica dispensada a prestação da garantia financeira, considerando a modalidade de faturamento pós-fixado que faculta à contratante a retenção de valores e aplicação de glosas.
A habilitação exige comprovação de requisitos jurídicos, técnicos, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiros, conforme artigos 62 a 70 da Lei Federal nº 14. 133/2021, além de regularidade técnica e sustentabilidade.
O descumprimento das normas contratuais pode acarretar glosas, rejeição de serviços, suspensão contratual e, em caso de reincidência, rescisão contratual.
É obrigatória a comprovação de capacidade técnica e operacional ratificada pela auditoria municipal por meio da emissão do termo de vistoria da capacidade instalada.
A análise de risco indica que os riscos são controláveis e mitigáveis mediante planejamento adequado, governança institucional, fiscalização contínua e atuação do departamento de auditoria.