Licitações de Software Pericia

O prazo de execução dos serviços para cada lote será de 02 meses consecutivos, contados da assinatura da ordem de início, podendo ser prorrogado de acordo com a execução das obras, mediante aprovação da secretaria competente.

Os pagamentos serão efetuados até o 30º dia, contado a partir do recebimento da respectiva nota fiscal no setor de empenhos, subsequente ao da prestação do serviço, comprovada a execução dos serviços e juntadas as notas fiscais exigidas. A forma de pagamento será por meio de crédito em conta bancária ou através de boleto de cobrança bancária.

O objeto da presente licitação deverá ter garantia de 05 anos contados do recebimento definitivo da obra, ficando o contratado responsável pela solidez e segurança das obras executadas, assim como em razão dos materiais empregados.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de diversas declarações.

O responsável será sancionado com o impedimento de licitar ou contratar no âmbito da administração pública, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos, sem prejuízo de multa de 0,5 até 30% do valor estimado para a contratação, nos casos de inexecução parcial ou total do contrato, entre outros.

A visita técnica deverá ser agendada até o segundo dia útil anterior à data da licitação com o departamento de engenharia. Caso a licitante opte pela não realização da visita técnica, deverá apresentar declaração de que está ciente do local das obras e de suas condições.

A impugnação ao edital de licitação deve ser protocolada em até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A proposta poderá ser desclassificada se não atender a todos os requisitos exigidos no edital, contiver opções alternativas quando uma delas desatender ao exigido, divergir dos termos deste edital, omitir-se em pontos essenciais, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou opuser-se a qualquer dispositivo legal vigente.

O valor global estimado para a licitação é de R$ ****,12.

O edital prevê que os serviços serão prestados de forma contínua, durante o prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por até 60 meses.

O edital prevê que o pagamento será efetuado somente após os efetivos resultados, ou seja, após o ingresso de valores com o RPPs/IPAMA como instituidor do benefício e o INSS ou outros RPPS como regime de origem, ou para casos de desonerações após o efetivo aceite por parte dos regimes instituidores dos períodos desonerados, sendo o pagamento proporcional ao valor efetivamente recuperado ou desonerado.

O critério de julgamento será o de menor preço para recuperação dos valores para cada real recuperado com o efetivo pagamento somente após o crédito em conta corrente.

A habilitação recairá sobre a capacidade técnica e a classificação sobre o valor da proposta, sendo considerado vencedor o licitante que ofertar o menor valor monetário inferior ao valor estabelecido no edital.

O atraso no pagamento acarretará multa moratória diária de 0,33% por dia, sobre o valor da parcela atrasada, limitado a 10% do valor do contrato. A contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela contratada.

O valor total estimado para o item 01 é de R$ ****,00.

O prazo de implantação dos sistemas é de 30 dias corridos, contados da data de recebimento da ordem de serviço.

Os serviços de implantação serão pagos em parcela única. O provimento de sistemas, suporte técnico e demais serviços mensais serão pagos mensalmente. Serviços sob demanda variável serão pagos conforme horas utilizadas. Os pagamentos serão efetuados em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa e atesto pelo fiscal do contrato.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica será exigida, com detalhamento dos documentos necessários no edital.

As penalidades incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor da nota de empenho, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não se vislumbra necessidade de realização de avaliação prévia do local da execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado desta licitação é de R$ ****,00.