O edital visa contratar empresa para fornecer software de gestão previdenciária, incluindo implantação, treinamento e suporte. A entrega deve ser feita no endereço da prefeitura. O pagamento será feito em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal. A validade da proposta é de 60 dias. A empresa deve atender às normas de saúde e segurança do trabalho. A sessão pública será reaberta em caso de anulação de atos anteriores. A impugnação ao edital deve ser feita pelo sistema BNC em até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados pelo BNC em até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. A validade da proposta não poderá ser inferior a 60 dias consecutivos da data da sessão da abertura desta licitação. O prazo de vigência da contratação é de até 60 sessenta meses contados da ordem inicial de serviço, prorrogável uma vez por igual período. A empresa deve cumprir a LGPD.
O prazo para conclusão dos serviços de implantação, estruturação e migração de dados deverá ser de até 45 quarenta e cinco dias corridos a partir do dia de início da implantação e de mais 05 cinco dias corridos para a capacitação e treinamento, totalizando até 50 cinquenta dias corridos para a implantação total dos sistemas, conforme termo de referência.
O prazo para o pagamento será de até 10 dez dias, após apresentação da respectiva nota fiscalfatura, devidamente discriminada e atestada pelo gestor do contrato, sendo que o pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou boleto bancário.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento é o menor preço.
Os documentos apresentados digitalmente no sistema são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais inconsistências ou fraudes.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão por irregularidade na aplicação da lei n ****, exclusivamente através do sistema bnc, até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.
