Licitações para Regularizacao Fiscal

Lote 1: Prestar serviços de consultoria e assessoria em Transparência Pública ativa e passiva, devendo: a) Analisar e resolver às adversidades atuais da contratante relacionadas a Transparência Pública, a fim de assentir às exigências legais e instruções dos órgãos de controle; b) Coletar materiais e documentos junto ao setor responsável, revisá- los e publicá- los - conforme exigido por lei ou outro instrumento normativo - no Portal Institucional e no Portal da Transparência da Prefeitura de Mogeiro; c) Fazer o acompanhamento das publicações de informações obrigatórias para atender os ditames da Lei de Acesso à Informação, Lei de Transparência e Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como observar e atender às exigências do TCE/PB, do Ministério Público e demais órgãos de controle; d) Realizar a capacitação dos servidores indicados pela contratada para prestar informações e o apoio necessário a contratante; e) Emitir relatório semestral apontando as pendências e inconsistências de informações constatadas no Portal Institucional e no Portal da Transparência da Prefeitura de Mogeiro; f) Solicitar aos servidores indicados pela contratante os instrumentos pendentes e atuar pela regularização da publicação da informação; eg) Treinar os servidores indicados pela contratante para responder as demandas registadas no sistema de Ouvidoria ( Lei n? 13. 460/2017) e e- SIC ( Lei n? 12. 527/2011), além de supervisionar o trabalho dos mesmos para resolução de demandas, caso necessário

A licitação objetiva a contratação de serviços especializados de consultoria e assessoria técnica administrativa para apoio nas ações de transparência pública, hospedagem, atualização e manutenção do portal institucional e do portal da transparência da prefeitura municipal de Mogeiro. A contratação é direcionada a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados. O prazo para envio de propostas é 02 de julho de 2025. O termo de referência completo pode ser obtido no setor de contratação ou no site www. ***. *. * processo de seleção será por dispensa de licitação, com base na Lei 14. 133/21. O prazo de execução do contrato é de 12 meses, a partir da assinatura.

O edital solicita a contratação de empresa para prestação de serviços de lavagem e higienização com ozônio de veículos para a Secretaria Municipal de Saúde de Medicilândia. O processo será realizado por meio de pregão eletrônico srp, com critério de julgamento por menor preço por item. O prazo para envio de propostas é de 8 dias úteis, a partir da data de divulgação do edital. São exigidos documentos de habilitação, incluindo certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas. O pagamento será realizado em até 30 dias após a emissão e protocolo da nota fiscal, com o aceite do fiscal, observadas as condições de recebimento provisória ou definitiva. O prazo de entrega dos serviços é de 10 dias úteis, contados da data do pedido. O edital prevê critérios de desempate em caso de empate entre propostas, como avaliação do desempenho contratual prévio, desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, desenvolvimento de programa de integridade, preferência para empresas estabelecidas no estado, empresas brasileiras, empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país e empresas que comprovem a prática de mitigação. O edital também especifica as condições para participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, com tratamento diferenciado e simplificado, e as regras para a ata de registro de preços, incluindo prazo de validade, adesões e cancelamento. O edital detalha as obrigações da contratada, como execução do objeto, manutenção de preposto, reparos, e obrigações da contratante, como pagamento, fiscalização e notificações. O edital também especifica as penalidades por descumprimento das obrigações contratuais. O edital especifica os anexos que complementam o edital, como termo de referência, modelo de credencial, modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo, modelo de declaração de regularidade para com o ministério do trabalho, modelo de declaração de enquadramento de microempresa (mes) e empresa de pequeno porte (epps), modelo de declaração de veracidade, modelo de declaração de conhecimento do edital, modelo de declaração que não possui nenhum funcionário público do município de Medicilândia no seu quadro societário, minuta do contrato e minuta da ata de registro de preços.

Edital de licitação para serviços, com detalhamento das obrigações da contratante e contratada, incluindo cláusulas sobre classificação orçamentária, obrigações da contratante (acompanhamento, fiscalização, notificações, pagamentos, retenções, penalidades, condições para execução dos serviços), obrigações da contratada (execução dos serviços, qualidade, eficiência, materiais, equipamentos, reparos, responsabilidades trabalhistas, obrigações trabalhistas, uniformização, informações, irregularidades, normas internas, trabalho de menores, manutenção de habilitação, sigilo, dimensionamento de quantitativos, entrega de dados após o término do contrato), LGPD, infrações e sanções administrativas, extinção contratual, aumento ou supressão de valor, reajustes de preços, medidas de anticorrupção, casos omissos, foro, e demais informações relevantes.

O edital notifica entidades para regularizar infrações em telecomunicações, com prazo de 10 dias para envio de informe de restabelecimento do serviço ou comunicação de interrupção, por meio de peticionamento eletrônico. O edital especifica os dados de cada entidade (processo, nome, localidade, UF, serviço, número e data do ofício).

O edital solicita a aquisição de serviços contábeis. O processo é uma cotação eletrônica, com critério de julgamento por menor preço. O fornecedor deverá estar inscrito no cadastro de fornecedores do estado. O prazo de entrega é de 5 dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. É obrigatório o registro no conselho de classe referente a empresa, com registro ativo no conselho regional contábil do estado e apresentação de certidão de regularidade. Não há valores estimados para a contratação, mas os valores e demais peças estão disponíveis mediante solicitação formal.