Licitações Públicas Belo Horizonte - MG

O edital prevê que a vigência da contratação é do dia 19/06/2026 ao dia 21/06/2026, conforme programa proposto pela empresa que realizará o congresso.

O pagamento será processado com a emissão de ordem de pagamento física ou eletrônica, ou ainda por transferência eletrônica via sistema de internet banking, com assinaturas legais físicas ou eletrônicas dos titulares das contas bancárias.

O fornecedor foi selecionado por escolha dos servidores, considerando a tradição da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT) na realização de eventos e sua missão de colaborar com o poder público na ingente tarefa de aperfeiçoamento da ordem jurídica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do contratado, sujeitando-o às penalidades previstas no decreto municipal no 18. 096/2022, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), conforme valores apostos no folder.

O prazo de entrega do objeto é de até 30 trinta dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente, em remessa única.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira siafimg, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pela contratante.

Será aplicada ao produto/bem somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da lei federal ****, de **** (código de defesa do consumidor - cdc), e de acordo com o estipulado no termo de referência. A garantia formal para o objeto desta contratação contra qualquer defeito de fabricação e vício de funcionamento não poderá ser inferior a 24 vinte e quatro meses.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço.

Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o objeto ou não entregar a documentação exigida para a contratação, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

Não será exigida amostra nesta contratação.

Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços unitários e/ou global inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, apresentar preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ou ainda, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado da região, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,75.

O edital prevê que o prazo de entrega é de 15 dez dias corridos a partir da data do encaminhamento da ordem de fornecimento.

O edital informa que o pagamento relativo aos itens será efetuado pela contratante, no prazo de até 15 dias , após a consulta aocafimp e apresentação, pela contratada, da certidão negativa de débitos da dívida ativa da união e de contribuições previdenciárias, mediante a apresentação da nota fiscal eletrônica, se nenhuma irregularidade for constatada.

O critério de julgamento adotado é o de menor preçopor lote.

A habilitação será verificada por meio de consulta ao Cagef, e na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, o fornecedor vencedor deverá encaminhar exclusivamente por meio do sistema no prazo de 2: 00h úteis duas horas.

O edital estabelece que o fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas no regulamento interno de licitações e contratos da empresa de assistência técnica e extensão rural do estado de minas gerais ematermg.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas a prestação de serviços é considerada continuada e o contrato terá vigência de 1 ano, a contar de 21/06/2026, com possibilidade de prorrogação.

O pagamento será realizado mensalmente, em até 10 dias úteis, contados a partir da data final do ateste, mediante apresentação da nota fiscal/fatura e documentos fiscais aprovados pelo fiscal e gestor do contrato.

Este contrato não exigirá a prestação das garantias previstas nos artigos 96 ao 102 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o de menor preço, representado pelo menor valor total do objeto.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira são exigidas, com apresentação de diversos documentos e declarações.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o estado, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O edital não especifica a necessidade de vistoria obrigatória ou simples.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostra.

Impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostas até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Riscos de desqualificação incluem não atender às especificações técnicas, apresentar preço inexequível, não demonstrar exequibilidade, desconformidade com o edital, e reprovação do sistema informatizado de clipping.

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O imóvel deverá ser definitivamente entregue 60 sessenta dias após a assinatura do contrato.

O INSS pagará aluguel mensal à proponente adjudicatária, além de efetuar o pagamento, mediante faturas de energia elétrica, IPTU, telefonia fixa e do condomínio, se houver tal previsão.

As propostas serão analisadas pela comissão observando o atendimento das condições de entrega da proposta, localização, prazos e demais disposições constantes do presente edital.

Para assinatura do contrato, serão exigidos documentos como cópia autenticada do habite-se do imóvel, cópia autenticada do registro do imóvel no cartório de registro de imóveis, certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, certidão negativa de débito junto às concessionárias de serviço público de água e energia elétrica, e certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais à dívida ativa da união.

Não será considerada proposta protocolada após a data e horário limites para apresentação das propostas ou por meios que não os previstos no edital.