Municipio De Tangua - Fms - Fundo Municipal De Saude

O prazo dos serviços será conforme previsto no Termo de Referência (Anexo VI). O prazo de execução do objeto será de 12 meses, a contar do dia seguinte ao recebimento da ordem de início de serviço.

O pagamento será efetuado em até 20 dias após cada medição, mediante apresentação das certidões negativas de INSS, FGTS e CNDT, e após atestação da nota fiscal pelo gestor do contrato.

O edital não especifica a necessidade de garantia de contratação.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento, conforme o art. 17, §1º da Lei 14. 133/2021. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados pelo licitante por meio de campo próprio do sistema, até o início da sessão.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a contratada estará sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública por prazo não superior a 03 anos, e declaração de inidoneidade.

O edital prev a necessidade de atestado de visita técnica, emitido pela Secretaria Municipal de Obras ou declaração de conhecimento das condições do local.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê prazo para recurso após a decisão de habilitação/inabilitação, com manifestação de intenção de recorrer em no mínimo 10 minutos e apresentação das razões em 3 dias úteis.

O valor estimado pela administração para a execução do objeto é de R$ ****,00.

O prazo dos serviços será conforme, previsto no termo de referência anexo v.

O valor global do presente contrato é de r , a ser pago em até 20 vinte dias após cada medição pela contratada de que se encontra em dias com suas obrigações para com o sistema social, mediante apresentação das certidões negativa de débitos com o inss e com o fgts e apresentação das demais certidões que assegurem sua regularidade fiscal e trabalhista.

No momento da apresentação da proposta serão exigidas a prestação de garantia na forma do artigo 58 da lei n **** como requisito de préhabilitação, no patamar de 1, 0 um por cento do valor estimado da contratação.

O critério de aceitabilidade de preços será o valor unitário estimado para a contratação.

Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento, nos termos do art. 17 1 da lei ****.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, nos termos do artigo 155 da lei ****, a contratada sujeitarseá às seguintes penalidades, a ser aplicada pela autoridade competente, garantida prévia defesa: a advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades b multa de mora c impedimento de licitar e contratar com a administração pública por prazo não superior a 03 três anos. e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a punição, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a administração dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

A visita técnica poderá ser realizada por qualquer profissional indicado pela licitante, com habilitação em engenharia ou arquitetura e inscrito no crea ou cau.

Os licitantes, por meio da plataforma, poderão interpor recurso imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema https:www. licitanet. com. br, sob pena de preclusão.

O preço estimado pela administração para a execução do objeto é no valor de r ****, 59dois milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos.

O serviço deve ser executado em até 15 dias corridos após o recebimento da ordem de serviço.

A garantia será observada conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A presente contratação se dará por menor preço global.

Para a contratação, a empresa que apresentar o menor preço deverá comprovar habilitação jurídica e fiscal, apresentando, minimamente, contrato social, comprovante de inscrição estadual ou municipal e certidões negativas.