Estado Do Rio De Janeiro - Departamento De Trânsito Do Est. Do Rj

Esta portaria designa servidores para compor a comissão de gestão, acompanhamento e fiscalização de contratos, referentes a exames necessários à habilitação de candidatos e condutores, e credenciamento de entidades públicas ou privadas para a realização dos exames. O credenciamento de entidades públicas e privadas para a realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica se dará a partir de termo de credenciamento, conforme modelo no anexo III. O prazo de vigência do credenciamento será de um ano, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências da resolução contran n **** e suas atualizações, assim como as normas definidas nesta portaria. O processo de credenciamento compreende etapas como habilitação jurídica e documental, verificação das instalações físicas e homologação pela comispl com a publicação no diário oficial. As entidades interessadas deverão observar integralmente as disposições estabelecidas nesta norma, assim como arcar com todos os custos e despesas para a implantação do espaço físico e também provenientes de eventual aquisição de equipamentos e sistemas de informática. O credenciamento será específico para o endereço indicado no requerimento apresentado ao detranrj, sendo vedada a sua transferência ou modificação. Existindo interesse na transferência da localização, a entidade credenciada deverá requerer o cancelamento de seu credenciamento e se submeter a um novo processo de credenciamento em novo endereço.