O processo de habilitação exige o envio de documentos digitais com tamanho máximo de 10MB por arquivo, sem acentuação ou caracteres especiais. Empresas cadastradas podem apresentar certificado de registro cadastral (CRC) do município de Jundiaí ou do SICAF. Beneficiários com restrições fiscais, sociais ou trabalhistas terão 5 dias úteis para regularização após a declaração de vencedores. A participação implica ciência sobre a assinatura de termo de ciência e notificação e a manutenção das condições de habilitação durante a contratação.
A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF ou do CRC do município de Jundiaí, nos documentos por eles abrangidos, conforme disposto no item 7. 4. A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF ou do CRC do município de Jundiaí, nos documentos por eles abrangidos, conforme disposto no item 7. 4.
Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 03 três anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 03 três anos e máximo de 6 seis anos, e multa de 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total ou parcial, e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: [. . . ] multa: pela inexecução parcial ou total do objeto desta contratação, ou inadimplemento das obrigações assumidas no presente, além das medidas e penalidades previstas em lei e neste contrato, ficará sujeita a contratada ao pagamento de multas, conforme a seguir estipuladas, de acordo com a natureza e a gravidade da falta:
Os documentos deverão ser nomeados sem a utilização de qualquer acentuação e caracteres especiais, sob o risco de ficarem ilegíveis e corrompidos. deverão ser insertos os documentos nos campos correspondentes do sistema, sendo permitido o envio de um ou mais arquivos, com tamanho máximo de 10 megabytes para cada um, os quais devem ser nomeados sem a utilização de qualquer acentuação e caracteres especiais, como exemplo î c cedilha, sob o risco de ficarem ilegíveis e corrompidos.
