Municipio De Rio Acima - Unidade Única

O prazo de entrega dos veículos será de no máximo, 90 noventa dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento expedida pela secretaria municipal de saúde.

O pagamento será efetuado em parcela única para cada item, no prazo de até 30 trinta dias, contados da data de atesto da nota fiscal, o qual ocorrerá após o recebimento definitivo do objeto.

A aquisição deverá dispor de garantia mínima prevista na lei n **** código de proteção e defesa do consumidor, sendo que prevalecerá a garantia oferecida pelo fabricante, caso o prazo seja superior ao estabelecido pelo citado normativo.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Os licitantes classificados em primeiro lugar deverão apresentar documentos de habilitação em formato digital no sistema eletrônico, no prazo de 60 sessenta minutos, contados da notificação via sistema, prorrogável por igual período, deste que solicitado pelo licitante ou a critério do pregoeiro.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade de contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso, tendo em vista que sua divulgação prévia pode comprometer a competitividade do certame e influenciar a elaboração das propostas pelos licitantes, conforme autorizado pelo 3 do art. 24 da lei n ****.