Camara Municipal De Theobroma - Câmara Municipal De Theobroma/Ro

O prazo de execução do objeto terá início a partir da emissão da ordem de serviço, devendo a contratada observar rigorosamente os prazos, condições e especificações estabelecidos no termo de referência. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente à vista da fatura/nota fiscal por ela apresentada devidamente certificada, indicados pelo contratado e que seja vinculado ao CNPJ da empresa. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo do objeto da ordem de fornecimento.

O critério de julgamento a ser adotado será o de menor valor global, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, as condições estabelecidas neste termo de referência e os requisitos de habilitação exigidos.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa de até 10% sobre o valor total do contrato ou da ata de registro de preço, multa de até 0,5% ao dia do valor contratado em caso de atraso na assinatura do contrato, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor estimado da dispensa é de R$ ****,46 (vinte mil e setecentos e oito reais e quarenta e seis centavos).

O prazo de execução dos serviços é contínuo e mensal, com atendimento às demandas no prazo máximo de 02 dias úteis quando inexistente prazo legal específico. Para elaboração de balancetes, balanços e demonstrações contábeis mensais e anuais, o prazo é até o 5º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos contábeis. A prestação de contas anual segue o cronograma do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO). O edital prevê que O prazo da entrega está estipulado conforme apresentado no termo de referência.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, a vista da fatura/nota fiscal apresentada e certificada, em até 30 dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo do objeto da ordem de fornecimento. O edital informa que O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo do objeto da ordem de fornecimento.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço unitário, conforme o artigo 33, inciso I da Lei nº 14. 133/2021. O edital especifica que obedecerá ao tipo de menor preço unitário, conforme o artigo 33, inciso I da lei n ****.

A habilitação dos fornecedores será verificada com base nos documentos exigidos no Anexo I, que incluem qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica e financeira, e qualificação técnica. O edital detalha que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

As penalidades administrativas para infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021 incluem advertência, multa de até 10% sobre o valor total do contrato, multa diária de até 0,5% por atraso, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos. O edital menciona que o licitanteadjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções no artigo 156 da lei federal n ****.

O edital não menciona a obrigatoriedade de vistoria técnica. No entanto, o Termo de Referência indica que a execução dos serviços compreenderá, obrigatoriamente, no mínimo 01 uma visita técnica presencial mensal à sede da câmara municipal de Theobromaro, realizada por profissional legalmente habilitado.

O edital não especifica o prazo para impugnação. No entanto, informa que antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação art. 157, da lei n ****, de 2021.

O valor estimado total do pregão é de R$ ****,04 (setenta e seis mil setecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos). O edital informa que valor estimado do pregão: r ****, 04 setenta e seis mil setecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos.

O edital prevê que a execução dos serviços é contínua e regular, com prazos específicos para cada atividade, como até o 5º dia útil do mês subsequente para balancetes e balanços, e conforme prazos legais para prestação de contas anual. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.

O edital prevê que o pagamento será realizado por meio de ordem bancária, em até 30 dias úteis, contados a partir do recebimento definitivo do objeto da ordem de fornecimento, mediante apresentação da fatura/nota fiscal certificada.

O edital estabelece que o critério de julgamento da licitação será o de menor preço unitário, conforme o artigo 33, inciso I da Lei nº 14. 133/2021.

O edital exige documentação relativa à qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica e financeira, e qualificação técnica, conforme detalhado no Anexo I.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital não especifica a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica prévia.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê prazo de 15 dias úteis para defesa do interessado antes da aplicação de multa.

O valor estimado do pregão é de R$ ****,04 (setenta e seis mil setecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos).