O edital trata do credenciamento de empresas para realizar inspeção técnica veicular em veículos da frota municipal de Palmitos. O credenciamento é válido até 30/04/2026. A empresa deve estar localizada a até 120 km do município. A resposta à convocação deve ser dada em até 48 horas. O pagamento será feito em até 30 dias após a certificação da nota fiscal. O edital exige o cumprimento da LGPD.
O edital prevê que a contratada deverá fornecer os serviços em até 48 quarenta e oito horas contadas da solicitação de serviço, mediante agendamento, conforme quantidade e condições especificadas naquela.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após a certificação da nota fiscal correspondente à solicitação, mediante transferência na conta corrente da contratada ou emissão de boleto bancário.
O interessado deverá apresentar a documentação: declaração que atende aos requisitos de habilitação, declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos, inexistência de fato impeditivo, habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e outros documentos.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações cometidas, com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
