Municipio De Belmonte - Comissao De Licitação

O prazo de vigência da prestação dos serviços será de 12 doze meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo haver prorrogação de vigência do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 107, da lei n 14. 133/2021.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o menor preço global para a prestação do serviço, considerando o período de 12 doze meses.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021.

A estimativa de custos final foi elaborada pelo setor de compras do município, em conformidade com o art. 23 da lei n 14. 133/2021, com base na nova planilha de preços.

O prazo de execução da obra será de até 180 cento e oitenta dias, conforme estabelecido no cronograma físico financeiro.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

A garantia da proposta será no valor de 1 um por cento do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, conforme definido em anexos acompanhados a este edital.

Os documentos previstos no projeto básico executivo, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O descumprimento de prazos, especificações ou demais condições contratuais sujeitará a contratada às penalidades previstas nos artigos 156 e seguintes da lei n ****.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimento deste edital por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021.

O valor estimado da contratação é de r ****, 73 dois milhões sessenta e sete mil quatrocentos e quatorze reais e setenta e três centavos.