Municipio De Capao Bonito - Sec. Mun, De Segurança Pública E Mobilidade Urbana

O prazo para prestação de serviços é de 30 dias corridos.

O pagamento será efetuado até 30 dias corridos, contados da apresentação da nota fiscal, após aceitação e atestada pelo servidor municipal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário.

Os documentos de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado, devendo ser entregues no prazo máximo de 24 horas sob pena de inabilitação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis, contado da data de sua intimação.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou desconformidade com exigências do aviso.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para prestação de serviços é de 30 dias corridos.

O pagamento será efetuado até 30 dias corridos, contados da apresentação da nota fiscal, após aceitação e atestada pelo servidor municipal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta financeira será o de menor preço unitário.

Os documentos de habilitação deverão ser entregues no prazo máximo de 24 horas sob pena de inabilitação.

O fornecedor que cometer infrações poderá estar sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou desconformidade com exigências do aviso.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para prestação de serviços é de 60 sessenta dias.

O pagamento será efetuado até 30 trinta dias corridos, contados da apresentação da nota fiscal, observada a ordem cronológica estabelecida na lei nº 14. 133/21, após aceitação e devidamente atestada pelo servidor municipal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta financeira será o de menor preço unitário desde que sejam cumpridas as exigências do presente termo de referência.

Os documentos de habilitação deverão ser entregues no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas sob pena de inabilitação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do preço máximo, ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

A remuneração da concessionária ocorrerá diretamente pelos usuários dos serviços, conforme tabela oficial, e por meio do repasse municipal, conforme percentual definido em concorrência pública. O pagamento da outorga mensal deverá ocorrer até o dia útil do mês subsequente ao da arrecadação. A remuneração da concessionária ocorrerá: diretamente pelos usuários dos serviços, conforme tabela oficial por meio do repasse municipal, conforme percentual definido em concorrência pública, nos termos do art. 10, 4o, da lei municipal no ****.

A concessionária deverá manter apólice de seguros com cobertura para terceiros em relação a danos materiais e corporais, e cobertura contra danos aos veículos removidos e depositados. A concessionária deverá manter durante toda a vigência contratual: i seguro obrigatório dos veículos utilizadosii apólice de responsabilidade civil por danos materiais e corporaisiii cobertura contra danos aos veículos removidos e depositados.

O critério de julgamento é a maior outorga mensal (percentual), com um mínimo de 5%. O critério de julgamento da licitação será mensal percentual, observado o atendimento integral às exigências técnicas e legais.

As empresas devem comprovar regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômica e técnica. É necessário possuir estrutura localizada no município, incluindo um pátio com área mínima de **** m². A participação é restrita a empresas com estrutura localizada no município.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a concessionária a sanções administrativas, incluindo multa, suspensão temporária, declaração de inidoneidade, rescisão unilateral e perda da concessão. O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a concessionária às sanções previstas na lei no **** e legislação municipal.

O edital pode ser impugnado por irregularidade na aplicação da lei até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. O presente edital poderá ser impugnado por irregularidade na aplicação da ****, por qualquer cidadão, até 3 três dias utéis antes da data de abertura do certame, conforme disposto no artigo 164, da lei ****.

Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, declaradas inidôneas, ou que tenham sido condenadas judicialmente por exploração de trabalho infantil ou condições análogas à de escravo, entre outras vedações, não poderão participar. É vedada a participação de empresas: 6. 7. 1. concordatária, ou em recuperação judicial, ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação