Municipio De Capao Bonito - Sec. Mun, De Segurança Pública E Mobilidade Urbana

O edital prevê que a contratada deverá efetuar a entrega dos produtos, no prazo de até 15 dias contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento, não sendo tolerado prazo de atraso, sob as penas previstas neste edital.

O edital prevê que o pagamento será efetuado até 30 dias corridos, contados da apresentação da nota fiscal, observada a ordem cronológica estabelecida na lei no 14. 133/21, após aceitação e devidamente atestada pelo servidor municipal, descontados os encargos sociais, conforme legislação vigente.

O edital informa que não será necessária a garantia a exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o de menor preço unitário, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam no anexo ii - exigências para habilitação, deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, devendo ser entregues no prazo máximo de 2 duas horas sob pena de inabilitação.

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital determina que apenas o participante com o melhor lance do item se obriga a encaminhar uma amostra de cada item vencido, devendo a amostra ser de acordo com o descritivo técnico.

O edital informa que o valor total estimado da contratação é de R$ ****,50 (vinte e nove mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos).

O edital prevê que a entrega das refeições marmitex será realizada mediante expedição de solicitação de fornecimento pelo setor competente, no local e horário indicados, com solicitação de antecedência de 1 hora e entrega em no máximo 10 minutos antes ou depois do horário pré-estabelecido. O prazo total de fornecimento é de 12 meses ou até atingir **** unidades.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a apresentação da documentação fiscal completa e atestado de aceite dos produtos, através de depósito em conta corrente indicada pela contratada.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço unitário por item.

A habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, com documentos específicos detalhados no edital, incluindo certidões negativas e declarações de regularidade fiscal, social e trabalhista.

O edital prevê a aplicação de sanções em caso de descumprimento contratual, incluindo multas, rescisão do contrato e impedimento de licitar ou contratar com a administração pública, conforme a Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital exige que a licitante vencedora apresente 1 amostra do item em até 3 dias úteis após a realização da sessão pública, sob pena de desclassificação.

O edital informa que até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00 (sessenta e dois mil e dez reais).