Municipio De Andrelandia - Mmg- Prefeitura Municipal De Andrelandia

Os resultados dos exames deverão ser entregues no prazo de até 7 dias úteis, dependendo do tipo de exame a ser realizado, devendo o contratado agendar o dia de entrega com o responsável por cada UBS.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação da manutenção da regularidade fiscal exigida para contratação, observadas as disposições deste termo de referência. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado, será efetuado mensalmente com base no número de procedimentos, consultas e atendimentos, efetivamente realizados por encaminhamento do município, multiplicado pelo valor correspondente da tabela de preços.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Para fins de habilitação, deverá o futuro contratado comprovar os seguintes requisitos: Habilitação Pessoa Jurídica, Fiscal e Trabalhista, com apresentação de certidões negativas e comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista.

Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos proponentes, adjudicatários ou contratados as seguintes sanções: advertência, multa (moratória, compensatória), impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A coleta das amostras correspondentes aos itens 01 a 06, e 08 a 110, e 112 a 164, será de total responsabilidade do contratado, durante todos os dias da semana e deverá ser realizada no laboratório ou posto de coleta, no município de Andrelândia, devidamente documentado nos órgãos competentes. A coleta das amostras dos itens 7 e 111 será de responsabilidade da unidade básica de saúde.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,70 (um milhão, cento e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta centavos).

O edital prevê que a execução dos serviços estará autorizada a partir da ordem de serviço, a ser emitida pelo setor de compras ou pelo setor requisitante do Município de Andrelândia. Os resultados prontos serão encaminhados ao hospital, através de email ou entregues a um funcionário devidamente autorizado, não sendo entregues aos pacientes no laboratório. Para exames pactuados para o hospital municipal, o atendimento é de 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados. O responsável técnico da contratada deverá comparecer ao hospital municipal no prazo de até 1 hora após a solicitação do setor competente para a coleta do material. Todos os resultados deverão ser liberados o mais rápido possível, no prazo máximo de 4 horas após a coleta, salvo os procedimentos que tecnicamente não puderem ser realizados neste tempo.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação da manutenção da regularidade fiscal exigida para contratação. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente com base no número de procedimentos, consultas e atendimentos efetivamente realizados por encaminhamento do município, multiplicado pelo valor correspondente da tabela de preços.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério para distribuição da demanda será de acordo com a necessidade da prestação dos serviços em questão, indicada pela responsável pelo hospital Dr. José Gustavo Alves, e divulgada a todos os credenciados, em forma de rodízio.

Para fins de habilitação, a empresa deverá comprovar inscrição no registro público de empresas mercantis, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, com o FGTS, com a justiça do trabalho, com a fazenda estadual/distrital e municipal/distrital. Será exigida qualificação técnica, incluindo certificado de registro no conselho profissional correspondente, inscrição do responsável técnico no conselho profissional, comprovante de vínculo do responsável técnico e documento comprobatório da regularidade sanitária.

O edital prevê sanções como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,75 (novecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais, e setenta e cinco centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços contínuos.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério para distribuição da demanda será de acordo com a necessidade da prestação dos serviços em questão, indicada pela responsável pelo hospital dr jose gustavo alves, e divulgada a todos os credenciados para verificar a disponibilidade e compatibilidade de horários.

Para fins de habilitação, o futuro contratado deverá comprovar os requisitos de habilitação para pessoas físicas ou jurídicas, conforme detalhado no item 17. 3 do edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado no item 9.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (dez milhões, oitenta e nove mil, e sessenta e seis reais).

O edital prevê que a execução dos serviços estará autorizada a partir da ordem de serviço, a ser emitida pelo setor de compras ou pelo setor requisitante da Prefeitura de Andrelândia. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 02 dias e definitivamente no prazo de 05 dias, contados do recebimento provisório.

O edital prevê que o pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações. O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mensalmente com base no número de procedimentos, consultas e atendimentos efetivamente realizados.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital informa que a contratação será por credenciamento via inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 79, inciso I e art. 74, inciso IV, Lei Federal nº 14. 133/2021, pois a competição é considerada inviável.

O edital detalha as exigências de habilitação para pessoas físicas e jurídicas, incluindo comprovação de identidade, inscrição no CPF/CNPJ, diplomas, registros em conselhos, regularidade fiscal, trabalhista e fundiária.

O edital prevê que o contratado que cometer infrações ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, observado os procedimentos estabelecidos nos art. 157 e 158 da referida lei. As infrações e sanções administrativas estão definidas em tópico específico do edital de credenciamento.

O edital informa que o valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (um milhão, cento e oitenta mil, e quatrocentos e quarenta reais).