Licitações de Senai

O prazo de entrega deverá ser de no máximo, 120 dias consecutivos, ou conforme previsto no item 4 do termo de referência, contados da assinatura do contrato ou recebimento do pedido de compra.

O pagamento será efetuado contra apresentação da nota fiscal no prazo de até 15 dias consecutivos depois de transcorrida a entrega do objeto e o aceite da nota fiscal pelo SENAI Goiás, emitida conforme a legislação vigente.

Prazo de garantia de, no mínimo, 12 meses, ou conforme previsto no termo de referência, contados a partir da entrega técnica definitiva e o aceite do SENAI.

Para o julgamento e classificação das propostas será adotado o critério econômico, representado pelo menor preço por item, com observância as exigências deste chamamento e seus anexos.

As empresas deverão possuir qualificação jurídica, técnica e regularidade fiscal, conforme requisitos mínimos estabelecidos no edital.

O participante que ensejar o retardamento da execução do processo, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa, cometer fraude fiscal, recusar-se injustificadamente a cumprir as exigências deste chamamento para assinatura do contrato/pedido de compras, não apresentar as devidas justificativas quando necessário, ou não executar por completo o objeto deste chamamento, estará sujeito a advertência, multa, suspensão do direito de contratar com o SENAI ou perda do direito dos serviços.

Da decisão acerca da qualificação dos participantes e suas propostas, somente caberá pedido de reconsideração, com a justificativa de suas razões, a ser apresentada no prazo de 02 dois dias úteis, com efeito suspensivo.

A não apresentação de qualquer documento relacionado nos itens anteriores ou a sua apresentação em desacordo com a forma, prazo de validade e quantidades estipuladas, poderá implicar na desqualificação da empresa e o seu impedimento de continuar participando das fases subsequentes deste processo de seleção.