Licitações de Balancete

O pagamento pela execução efetivamente comprovada será efetuado em até 30 trinta dias, mediante nota fiscal, comprovantes, recebimento definitivo e atesto, observada a ordem cronológica do art. 141 da lei no 14. 133/2021. a nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela contratada diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a nota fiscal para pagamento quando cumpridas, pela contratada, todas as condições pactuadas.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital. o pregoeiro anunciar� o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor/maior vantajosidade imediatamente ap�s a fase de aceita��o das propostas ou, quando for o caso, ap�s negocia��o e decis�o pelo pregoeiro acerca da aceita��o do lance de menor valor/mais vantajoso.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas. será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei art. 63, i, da lei no 14. 133/2021.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta lei as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. as sanções serão aplicadas somente às infrações previstas na lei no 14. 133/2021 e neste instrumento, mediante processo administrativo, motivação, contraditório e ampla defesa, considerando-se gravidade, circunstâncias do caso, danos, reincidência, cooperação da contratada e proporcionalidade da medida.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital. decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. a declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O prazo de vigência da contratação é da data da assinatura deste instrumento contratual até 31 de dezembro de 2026.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicadas pelo contratado, com prazo de até 30 dias após o protocolo das notas fiscais.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A nota fiscal deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online ao SICAF ou documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14. 133/2021.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A nota fiscal apresentada deve expressar os elementos necessários e essenciais, como prazo de validade, data de emissão, dados do contrato e órgão contratante, período de execução e valor a pagar, sob pena de o pagamento ficar sobrestado.

O valor total estimado é de R$ ****,00.