Prefeitura Municipal De General Salgado

O pagamento será realizado por ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sendo considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária.

Credenciamento de todos os interessados que atenderem às condições de habilitação e às exigências do edital e seus anexos.

O interessado deve apresentar requerimento e documentos de habilitação exclusivamente por meio eletrônico, via plataforma bnc, no endereço www. ***. *. *

As sanções aplicadas serão registradas nos autos do processo e, quando for o caso, nos cadastros de apenados, sistemas oficiais e demais registros cabíveis.

Qualquer interessado poderá apresentar, a qualquer tempo durante a vigência do credenciamento, pedido de esclarecimento ou impugnação ao edital, por meio do sistema eletrônico bnc ou pelo email oficial indicado pelo município.

A inabilitação deverá ser motivada, com indicação objetiva da exigência não atendida, assegurada a interposição de recurso na forma deste edital.

Os serviços deverão iniciar imediatamente após a emissão da ordem de serviço ou documento equivalente.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pelo contratado, no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O fornecedor será selecionado pela proposta de menor preço por item.

A empresa contratada deverá comprovar sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei nº 14. 133/2021.

O prazo de entrega do objeto contratual será o prazo declinado na proposta, respeitado o limite estabelecido no Anexo I deste edital. somente serão analisados pela administração os pedidos de prorrogação do prazo de entrega do objeto que se apresente com as condições seguintes: a até a data final prevista para a entrega e, b instruídos com justificativas que demonstrem fato imputável exclusivamente à administração pública ou caso fortuito e força maior.

O prazo de pagamento será de 30 dias, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o fornecimento do material, entrega na unidade requisitante e o atestado de recebimento e aprovação dos produtos pela prefeitura. a nota fiscal/fatura que apresentar incorreções, quando necessário, será devolvida e seu vencimento ocorrerá em até 30 trinta dias após a data de sua reapresentação válida.

O critério de julgamento é de menor preço por item.

Os documentos necessários para habilitação estão previstos no termo de referência e devem ser apresentados conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/21. O licitante deve declarar que cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com o edital.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no Título IV, Capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/21. As penalidades incluem multas por inexecução total ou parcial, atraso na entrega, e descumprimento de obrigações contratuais.

Empresas impedidas de participar incluem aquelas suspensas, em processo de falência, dissolução ou liquidação, declaradas inidôneas, proibidas de contratar com a administração pública, cujos objetos sociais não sejam compatíveis, que mantenham vínculo com dirigentes do órgão, ou que tenham sido condenadas por exploração de trabalho infantil ou condições análogas à escravidão.

O prazo, local, forma e condições de entrega ou execução do objeto serão aqueles definidos no termo de referência, anexo I deste edital, conforme a necessidade da administração e as características específicas da contratação.

O pagamento será efetuado pelo município de acordo com as condições estabelecidas no termo de referência, observada a legislação aplicável, a regular liquidação da despesa e a apresentação da documentação fiscal exigida. As condições específicas de pagamento, retenções, atualização monetária, reajuste, prazos, documentos fiscais e demais exigências serão disciplinadas no termo de referência e no instrumento decorrente da ata de registro de preços, conforme o caso.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

Os documentos previstos neste edital e anexos, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não assinar a ata de registro de preços, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, mediante petição a ser protocolada na prefeitura municipal de General Salgado ou por email no endereço eletrônico: ***@***. *. *, ou, no site www. ***. *. *

O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital. A não apresentação de documentos de habilitação ou a não conformidade com as exigências do edital também podem levar à inabilitação.