Licitações de Acreditacao

O prazo de entrega do objeto contratual será o prazo declinado na proposta, respeitado o limite estabelecido no anexo I deste edital. O prazo de entrega é de 10 dias corridos, contado a partir da emissão da ordem de serviço ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado exclusivamente por meio de contracorrente em nome do licitante, pertencente ao Banco do Brasil. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias corridos, a contar da data em que for atestada a efetiva a realização do serviço.

O critério de julgamento é de menor preço.

A habilitação da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF. Caso os dados no SICAF não atendam aos requisitos, o pregoeiro verificará a possibilidade de obter os documentos eletronicamente. A habilitação se dará mediante exame de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica.

São aplicáveis sanções previstas no título IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/21 e seção XI do Decreto Municipal nº 62. 100/21. As penalidades incluem multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O termo de referência poderá exigir a apresentação de amostra, devendo o licitante classificado em primeiro lugar apresentá-la, no dia, local e horário apresentado no sistema, facultada a presença de todos interessados. Caso não haja entrega, atraso injustificado, ou amostra fora das especificações, a proposta será recusada.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada via email.

Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital e seus anexos, que contenham elementos que permitam sua identificação, ou que estipulem preços inexequíveis ou acima do máximo definido.