Licitações de Rodoviario

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da data da sua assinatura, conforme o artigo 105 da Lei nº 14. 133/2021. O prazo de execução e entrega constam no Termo de Referência/Projeto Básico, anexo a este contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, podendo ser prorrogado por igual período. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será exigido o recolhimento referente a 1% do estimado para a contratação a título de garantia de proposta. Não haverá exigência de garantia contratual, exceto se a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

As exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica estão detalhadas no edital, nos artigos 7. 2 a 7. 5.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado na cláusula décima primeira.

As empresas interessadas poderão efetuar vistoria técnica no local onde serão executados os serviços, devendo o licitante apresentar declaração atestando que conhece o local e as condições de realização do serviço. O licitante que desejar realizar a vistoria prévia poderá agendá-la diretamente com a administração, por meio do e-mail seinfrasantaquiteria@gmail. com.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,73 (setecentos e vinte e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos).