Municipio De Fortaleza - Fundo Municipal De Defesa Dos Direitos Difusos

O prazo de entrega dos materiais gráficos contratados é de até 30 dias úteis, a partir da data do envio do empenho para o fornecedor, no endereço do PROCON Fortaleza.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias úteis contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou certificado de registro cadastral CRC da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor contratado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e decretos municipais.

É exigida a apresentação de amostras para demonstração do objeto, sob pena de desclassificação, no prazo definido pelo pregoeiro, mínimo de 05 dias úteis contados a partir da convocação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.