Tribunal De Contas Dos Municipios - Epa- Tribunal De Contas Dos Municipios Do Pará

O valor estimado é R$ ****,98, conforme r ****, 98.

menor preço

R$ ****,92

O prazo de vigência da contratação é de 180 dias contados a partir da publicação do extrato no PNCP.

O pagamento será em parcela única após o recebimento definitivo, conforme item 7 do termo de referência.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado é o menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e documentos complementares poderão ser solicitados em até 2 horas.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das informações cadastrais no SICAF ou a não apresentação de documentos de habilitação pode ensejar desclassificação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,58.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa, que ocorre em até 10 dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pela administração.

A contratada deverá prestar garantia onsite mínima de 36 meses para os equipamentos fornecidos, contados a partir da data do recebimento definitivo dos bens pela administração. A garantia prestada deverá contemplar, sem ônus adicionais à contratante, o atendimento técnico no local de instalação onsite, abrangendo a substituição de peças defeituosas, mão de obra especializada, suporte técnico e, quando necessário, a substituição integral do equipamento, no prazo máximo de até 48 horas úteis após a abertura do chamado.

A licitante deverá comprovar patrimônio líquido correspondente a 10 dez por cento do valor estimado da contratação e índices de liquidez LG e LC superiores a 1,0.

O descumprimento da obrigação de apresentação do termo de garantia ou do cumprimento das condições nele previstas poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas na legislação vigente, bem como a responsabilização da contratada por eventuais danos causados à administração.

Uma empresa em situação financeira precária corre o risco de descontinuidade operacional, o que acarretaria o abandono do projeto no meio da fase de implantação.

O prazo total para a execução dos serviços será de até 120 dias corridos, contados a partir do início da execução do objeto, que ocorrerá em até 10 dias corridos após a publicação do contrato no portal nacional de contratações públicas (PNCP), mediante emissão da ordem de início dos serviços.

O pagamento será efetuado por etapa concluída e aceita, conforme cronograma estabelecido. A medição dos serviços se dará por etapas concluídas, e a contratada deverá apresentar o conjunto completo dos produtos técnicos previstos ao término de cada etapa. O pagamento será realizado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 60 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. Será exigida garantia de 5% do valor total da contratação.

A contratada deverá manter, durante toda a vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação. A cada ato/etapa de pagamento será condicionada à comprovação das condições de habilitação e regularidade fiscal.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa. A multa moratória incidirá no caso de atraso injustificado, sendo fixada em 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. A multa compensatória será aplicada nos casos de inexecução total ou parcial, sendo fixada em até 10% do valor do contrato.

A entrega de projetos em desconformidade com as exigências, a ausência de compatibilização entre disciplinas técnicas, e a ocorrência de erros técnicos que comprometam a execução da obra podem ser considerados descumprimento contratual relevante, sujeitos a sanções.