Municipio De Jundiai - Smmp - Secretaria De Mobilidade E Transporte

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da emissão de ordem de serviço. A execução do item 1 será realizada em 03 três parcelas de 31 unidades cada, e a execução do item 2 será realizada em 02 duas parcelas de 18 unidades cada. O prazo para a conclusão de cada parcela será de 20 vinte dias, contados a partir do início efetivo da execução do objeto.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio do sistema PIX, utilizando chaves PIX vinculadas ao CPF ou CNPJ do contratado. Na hipótese de o contratado não possuir chave PIX, o pagamento será realizado por ordem bancária.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021.

O julgamento será realizado de acordo com o critério de menor preço, por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital. Empresas cadastradas podem apresentar o certificado de registro cadastral (CRC) ou do SICAF. Empresas na condição de beneficiárias deverão apresentar toda a documentação exigida, mesmo que com restrições, com prazo para regularização.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração, de acordo com a lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente através do sistema Compra Aberta.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,33.

As condições de liquidação e pagamento constam no termo de referência anexo a este edital.

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaí.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 03 três anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 03 três anos e máximo de 6 seis anos, e multa.