Municipio De Jundiai - Smmp - Secretaria De Mobilidade E Transporte

O prazo de entrega dos bens é de 15 dias, contados da emissão da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será realizado por meio do sistema pix, devendo ser utilizadas apenas as chaves pix vinculadas ao cpf ou ao cnpj do contratado.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 meses.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

A comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista é exigida, e a manutenção das condições de habilitação deve ser comprovada.

As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa por inexecução.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, exclusivamente através do sistema compra aberta, até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O não cumprimento do prazo de agendamento ou a ausência de comunicação prévia poderá implicar recusa do recebimento, sem prejuízo das sanções administrativas e contratuais cabíveis.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,12.

O prazo de execução da obra é de 45 meses, contados do recebimento da ordem de serviço.

Será exigida a garantia para participação, no percentual de 1% do valor total estimado da contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço.

A habilitação do licitante vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os licitantes se utilizarem do sicaf ou do crc do município de jundiaí.

Será assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, sendo disponibilizados data e horário diferentes aos interessados.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital da concorrência eletrônica por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, exclusivamente através do sistema compra aberta, até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

A ausência, insuficiência, invalidade ou expiração da garantia na forma do edital impedirá a participação do licitante no certame.

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaí.

A contratada que cometer infração administrativa poderá sofrer sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sempre sujeita às sanções previstas na lei.