Licitações de Terraplenagem

Os prazos para início da prestação dos serviços é de até 10 dias contados a partir da solicitação/empenho.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a entrega e aceite definitivo dos produtos/serviços juntamente com a nota fiscal, através de ordem bancária.

Não haverá exigência de garantia contratual dos bens fornecidos na presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

A habilitação do licitante vencedor será verificada após a fase de aceitação da proposta, com a apresentação de documentos jurídicos, fiscais, trabalhistas e econômico-financeiros.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, fraude, entre outras, sujeitando-se às sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021.

Poderá ser exigida, previamente à adjudicação do objeto, amostra no formato eletrônico de todos os itens listados, a fim de que seja possível assegurar que o bem proposto pelo licitante se conforma, de fato, às exigências estabelecidas no termo de referência e no edital.

Até 3 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A não apresentação das amostras no prazo estabelecido, bem como não sendo estas aprovadas, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar será desclassificado do certame.

As obras deverão ser efetivadas em 04 quatro meses, conforme cronograma físico-financeiro, iniciada a contagem a partir da data de emissão e recebimento do termo de início de obra.

Os pagamentos se darão em etapas de acordo com o desembolso de operação de crédito realizada através do agente financeiro contratado pela administração municipal e/ou conforme convênio estadual, bem como nos termos da medição dos eventos previstos no projeto, vinculados ao cronograma físico-financeiro de desembolso orçado. A administração contratante terá prazo de até 15 quinze dias úteis para realizar o pagamento, contados da data de entrega da nota fiscal pela contratada.

A comprovação da garantia no montante estipulado em 1 um por cento, do valor estimado para a contratação, qual seja: R$ ****,50, é exigida no momento do cadastramento da proposta de preços iniciais como requisito de pré-habilitação. O licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração, terá exigida garantia adicional equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta final.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote.

A habilitação jurídica, qualificação técnica profissional e operacional, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, atendimento das disposições do art. 7º, inciso XXXIII da CF e declaração de desimpedimento de participar em licitações são os requisitos para habilitação.

Pelo atraso injustificado na execução da obra, será aplicada multa de 0,1 zero vírgula um por cento ao dia de atraso, calculado sobre o valor total do contrato. Pelo descumprimento injustificado de quaisquer das outras cláusulas contratuais será aplicada multa de 2 dois por cento sobre o valor do contrato. O montante de multas aplicadas à contratada não poderá ultrapassar a 30 trinta por cento do valor global do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação deste edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as licitantes que apresentarem documentações com vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanáveis.

O valor estimado do lote único é de R$ ****,50.

Os serviços deverão ser realizados conforme solicitação formal da prefeitura (e-mail, ofício, etc. ). O prestador de serviços poderá solicitar prorrogação da entrega, desde que devidamente justificado e antes de finalizado o prazo de execução, e que não haja prejuízo no abastecimento da rede.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega, acompanhado da nota fiscal correspondente e após carimbo e assinatura dos responsáveis pelo cumprimento do estágio de liquidação da despesa. o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega, acompanhado da nota fiscal correspondente e após carimbo e assinatura dos responsóvelis pelo cumprimento do estágio de liquidação da despesa.

Será exigida a garantia legal estabelecida conforme legislação vigente a partir da data de recebimento dos serviços.

Para julgamento, será adotado o critério de maior percentual de desconto, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital. Para julgamento, será adotado o critério de maior percentual de desconto. . .

Os requisitos de habilitação deverão seguir o preconiza a lei 14. 133/2021 e constarão no edital de licitação. A licitante deverá comprovar sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de, no mínimo, 01 um atestado de capacidade técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar advertência, multa de até 20% do valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A comprovação de serviços será feita através de fotos e anotação de responsabilidade técnica.

Até 03 dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão. Até 03 dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão. . .

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de 12 doze dias.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias, por meio de transferência bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos.

Os licitantes deverão encaminhar a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação, conforme arts. 62 a 70, da lei 14. 133/2021.

As sanções aplicadas incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na lei 14. 133/2021, e neste edital.