Licitações de Especies Nativas

O prazo de execução dos serviços é de 120 dias, contados da data do memorando de início dos serviços.

Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro, com prazo de 30 dias após a regular liquidação da despesa.

A adjudicatária prestará garantia de 1,5% do valor total do contrato, em uma das modalidades previstas no art. 96, 1o, da lei federal no 14. 133/2021.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço global.

Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja previamente credenciado junto ao sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf e junto ao sistema portal de compras do governo federal.

Em razão das condutas previstas no art. 155 da lei federal n 14. 133/2021, a secretaria municipal de meio ambiente e clima poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública por meio eletrônico.

O orçamento estimado tem por base a tabela de preços do sistema de custos para obras e serviços de engenharia scorio referente ao mês de março de 2026, totalizando a importância de R$ ****,58.

O prazo total de vigência contratual será de 36 meses, compreendendo até 12 meses para implantação do projeto e 24 meses para monitoramento e manutenção da área reflorestada, conforme cronograma constante no ptrf aprovado pelo instituto estadual de florestas ief.

Os prazos para liquidação e pagamento serão limitados a: até 3 três dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração; e até 20 vinte dias corridos para pagamento, a contar da liquidação da despesa. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, por transferência bancária, após a comprovação do serviço por boletim de medição e aprovação correspondente.

Não será exigida garantia contratual nos termos do art. 96 da lei no ****, considerando a natureza e o valor estimado da contratação.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão solicitados após a fase de lances e negociação, sendo que o licitante terá o prazo de 2 duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação da agente de contratação.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de 0,5 a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação não será divulgado, conforme fundamentação baseada no art. 24 da lei 14. 133/2021, que permite o sigilo do orçamento estimado quando justificado.