Licitações de Esp Direito Educacional

O contrato terá vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogada a vigência até o limite legal, conforme previsto nos artigos 105 e seguintes da Lei Federal nº ****, de 2021, sendo classificado como serviço contínuo, de necessidade permanente.

A justificativa da escolha do contratado se dará pelo cumprimento do requisito subjetivo de notória especialização, conforme exposto no termo de referência.

Para habilitação jurídica, é exigido comprovante de inscrição no CNPJ, certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, contrato social, consulta consolidada do TCU, documentos pessoais do representante legal, comprovação de especialização dos profissionais, e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de 5% por qualquer infração, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública federal por 3 a 6 anos.

O valor do objeto é de R$ ****,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais).

O edital prevê que os serviços serão fornecidos de acordo com a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, com pagamentos realizados até o dia 10 do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e relatório de atividades aprovados.

O edital prevê que o pagamento será efetuado pela tesouraria do município de Nova Lima no prazo de 30 dias corridos da data do recebimento do objeto e das notas fiscais correspondentes, acompanhadas de comprovacão da manutenção das condições demonstradas para habilitação, à vista do respectivo termo de recebimento definitivo do objeto.

O edital exige que os credenciados mantenham todas as condições de habilitação exigidas na licitação, incluindo regularidade fiscal e certidão negativa criminal em nome dos oficineiros responsáveis pela execução das atividades.

O edital prevê que o não recolhimento de multa aplicada ou a inadimplência contratual podem levar à sustação do pagamento e ao descredenciamento.

O edital exige que os oficineiros deverão apresentar amostras de planos de trabalho, com eixo da modalidade, antes da contratação, conforme anexo a ser acrescido em edital, demonstrando capacidade de planejar e organizar atividades de maneira eficiente.

O edital prevê um valor estimado total de R$ ****,00, com um valor unitário de R$ 35,00 por hora.

O período de recebimento de propostas/documentos é das 08h do dia 19 de março de 2026 até as 17h do dia 06 de abril de 2026.

O pagamento pela locação será creditado em nome do locador, através de transferência bancária, e ocorrerá até o 10º dia útil do mês subsequente ao da locação.

O agente de contratação, assessorado por equipe de apoio, analisará a documentação especificada no item 8, no prazo legal a publicará a relação dos credenciados para celebração no termo de credenciamento, no site oficial do município de valparaíso de goiásgo.

A habilitação será verificada nos documentos apresentados em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e à qualificação econômica financeira.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor mensal estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo para inscrição e entrega do material para análise será de 15 a 18 de dezembro de 2025.

A análise dos materiais será realizada por uma comissão técnica, tendo como base os critérios apresentados no anexo iv, de acordo com a pontuação: atende de modo ampliado ao critério estabelecido amce 100, atende ao critério estabelecido ace 75, atende parcialmente ao critério estabelecido apce 50, ão atende ao critério estabelecido nace 00.

Os documentos de habilitação exigidos são: ficha de inscrição da editora, declaração de edição e declaração da obra conforme modelos contidos nos anexos i, ii e iii, respectivamente; 01 um exemplar de cada título, incluindo livro do estudante e do professor, indicação do link de acesso e/ou pen drive contendo o livro digital e plataforma digital, se houver, e panfleto com briefing dos recursos educacionais de apoio disponíveis.

O edital prevê a necessidade de envio de amostras dos livros, pois afirma que as amostras dos livros entregues não serão devolvidas após o processo de avaliação e seleção.

Após a publicação do resultado do processo de avaliação e seleção, os titulares de direito autoral das obras literárias inscritas ou representantes terão 24 vinte e quatro horas, a contar da data e horário da publicação do resultado, para apresentação de recursos.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a prestação de serviços de capacitação. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 sessenta dias, a contar da data de sua apresentação.

O pagamento será efetuado até 30 trinta dias após a liquidação da nota fiscal, por meio de ordem bancária na conta indicada pelo licitante.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a proposta ou para a execução do contrato.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão exigidos somente do licitante mais bem classificado.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na gravidade da infração.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não informa o valor estimado total da licitação.