Licitações para Esp Direito Educacional

O edital solicita a aquisição de cadernos de brochura e resmas de folhas pautadas para a Penitenciária Federal em Porto Velho/RO. O prazo de entrega é de 15 dias após a nota de empenho. A entrega deve ser feita de segunda a sexta-feira, das 08:00hs às 14:00hs. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,60. O procedimento de seleção será por dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso ii, da lei n. 14. 133/2021. A fase de lances terá abertura no dia 27/06/2025, no sistema de dispensa eletrônica integrante do sistema de compras do governo federal - comprasnet 4. 0. O fornecedor deverá atender aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme descrito no edital.

O contrato tem como fundamento a cotação eletrônica, termo de participação e termo de referência. O objeto é a aquisição de material laboratorial, com prazo de vigência de 360 dias e execução de 200 dias. Não é permitida a subcontratação. O valor da contratação é de R$ ______. O pagamento e demais condições estão definidos no termo de referência. Os preços são fixos e irreajustáveis por um ano. O contratante deve exigir o cumprimento das obrigações do contratado, receber o objeto no prazo e condições estabelecidas, notificar sobre vícios, defeitos ou incorreções, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e efetuar o pagamento. O contratado deve cumprir todas as obrigações do edital, entregar o objeto com manual do usuário, responsabilizar-se por vícios e danos, comunicar atrasos, atender determinações, reparar defeitos, responsabilizar-se por obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e demais previstas em legislação específica, manter as condições de habilitação, arcar com equívocos no dimensionamento, não utilizar trabalho infantil, promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, substituir profissionais indesejáveis, respeitar a LGPD, cooperar com a administração direta e indireta do estado do Ceará no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD, não disponibilizar ou transmitir dados pessoais a terceiros sem autorização, armazenar dados em banco de dados seguro, colaborar na elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais, indenizar o contratante por danos e/ou violações à LGPD, comunicar incidentes de segurança em relação aos dados tratados, e devolver documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais, e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual. O foro é eleito no município da sede do contratante.

A dispensa de licitação visa a contratação de serviços de TI para a rede municipal de ensino de Brazabrantes/GO. A participação se dará através do envio de propostas e documentos por e-mail até as 23:59 hs do dia divulgado. As propostas recebidas serão publicadas no site do município para possibilitar que os licitantes possam enviar novas propostas cobrindo os preços lançados. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. Os preços ofertados são de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração. A documentação de habilitação deverá ser encaminhada até a data da sessão, também por e-mail. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias, a contar da data de sua apresentação. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00. Os serviços serão iniciados no prazo de até 03 dias, contados da expedição da ordem de serviço.

Dispensa de licitação para contratação da Fundação Educacional Barriga Verde FABAVE para serviços de escolha de membros do conselho tutelar. Fundamento legal: art. 75, inciso ii, da lei n 14. 133/2021. Reconhecido e ratificado em 10/06/2025. Contratante: município de Lauro Müller, através da secretaria de assistência social.