Licitações de Esp Direito Educacional

O prazo de prestação do serviço será de 36 meses, a contar do dia útil seguinte ao término do fluxo de assinaturas do instrumento contratual ou em outra data a ser informada pela divisão de contratos e aditivos deste município.

Os pagamentos serão efetuados diretamente pela contratante, através da sua tesouraria, em até 30 dias consecutivos da liquidação de cada nota fiscal, conforme demanda e priorização de ações e trabalhos, respeitando o estabelecido em cronograma a ser pactuado entre as partes.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento será técnica e preço, com a proposta técnica tendo peso de 70% e a proposta de preço peso de 30%.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

A contratada sujeita-se às sanções previstas na legislação vigente e no decreto municipal nº **** de 25 de março de 2025, que incluem advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para esta contratação é de R$ ****,96.

O prazo para a execução da etapa de planejamento metodológico e elaboração dos instrumentos de pesquisa será de até 5 dias corridos, contados a partir da emissão da respectiva nota de autorização de fornecimento (NAF). A coleta de dados deverá ser realizada no prazo máximo de até 30 dias corridos. A elaboração e a entrega dos relatórios técnicos e do documento de recomendações estratégicas deverão ocorrer em até 45 dias corridos, contados a partir da emissão da nota de autorização de fornecimento (NAF).

O pagamento será efetuado até o 30º dia após a apresentação dos documentos fiscais, mediante transferência bancária, após a liquidação da despesa e atesto do recebimento do objeto pela fiscalização.

O critério de julgamento das propostas de preço será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e regularidade econômica e financeira serão exigidas do licitante vencedor, além de atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem multa de 0,5% a 30% do valor estimado ou contratado, impedimento de licitar e contratar por prazos de 2 a 4 anos, e declaração de inidoneidade.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,50.