Licitações de Sensoriamento

O edital prevê que o contrato público de solução inovadora (CPSI) terá vigência limitada a 12 meses, prorrogável por igual período mediante acordo entre as partes, conforme o art. 14 da LC nº 182/2021.

Os pagamentos serão vinculados ao cumprimento das etapas e atingimento das metas contratuais estabelecidas no contrato, e realizados após a execução dos trabalhos, em conformidade com o art. 14, 7º, da LC nº 182/2021. A remuneração será definida na etapa de negociação.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia a ser exigida, mas menciona que a Secretaria de Estado da Economia poderá exigir a prestação de garantias, nos termos da Lei Federal nº 14. 133/2021, como condição para a realização de pagamento antecipado.

O julgamento das propostas será avaliado conforme os critérios de julgamento previstos no art. 13, 4º, da LC nº 182/2021, que são: o potencial de resolução do problema, grau de desenvolvimento da solução proposta, viabilidade e a maturidade do modelo de negócio, viabilidade econômica, custo-benefício.

A fase de habilitação será posterior à etapa de julgamento de propostas, e contemplará somente os proponentes selecionados no julgamento, em conformidade com o art. 13, 7º, da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei Federal nº 14. 133/2021.

Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para o término da fase de apresentação das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar este edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente através do correio eletrônico inovacaoabertagoias@goias. gov. br.

O orçamento estimado é de até R$ ****,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para o contrato público de solução inovadora CPSI celebrado.

O fornecimento integral de todos os itens deverá ocorrer no prazo máximo de 30 trinta dias corridos após a assinatura do contrato.

O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de nota fiscal acompanhada das devidas requisições que deram origem ao fornecimento pela contratada, devidamente atestadas pela administração, conforme disposto no art. 141 da lei no **** de 2021. O prazo para pagamento da nota fiscal, devidamente atestada pela contratante, será de 30 trinta dias, contados da data de sua apresentação.

A contratada deverá oferecer garantia mínima de 24 vinte e quatro meses contra defeitos de fabricação para os seguintes itens: drone DJI Matrice 350 RTK conjunto base, DJI Zenmuse L2, estação base DRTK 2 e estação de carga BS65. Para os demais itens, a garantia mínima será de 12 doze meses.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por lote, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.

A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

A contratada que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados, aplicam-se sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,37.