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1 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTATIVO N 69/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 09/2026 Torna- se público que o Município de São Bernardino - SC, inscrito no CNPJ sob n 01. 612. 812/0001- 50, por intermédio da Secretaria de Administração e Fazenda, realizou processo de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74 da Lei n 14. 133/2021. O procedimento tem como objeto a co - AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCES. 69/2026 IL9/2026
Contratação de serviços especializados de gerenciamento, formatação, publicação, consolidação, compilação, versionamento e atualização dos atos oficiais do contratante, com disponibilização em sistema de pesquisa jurídica online. Serviços especializados de gerenciamento, formatação, publicação, consolidação, compilação, versionamento e atualização de atos oficiais, com disponibilização em sistema de pesquisa jurídica online.
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Contratação direta por inexigibilidade de licitação para serviços de gerenciamento, formatação, publicação, consolidação, compilação, versionamento e atualização de atos oficiais, com disponibilização em sistema de pesquisa jurídica online. A empresa contratada é a Leis Ltda. O valor anual é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00 ao final do período contratual de 5 anos. A contratação visa assegurar maior transparência, publicidade, organização, acessibilidade e segurança jurídica aos atos normativos municipais. A empresa possui notória especialização e exclusividade na prestação desses serviços, comprovada por atestados, certificações e contratos com outros entes públicos. O pagamento será realizado anualmente à vista mediante apresentação de nota fiscal.
O pagamento será realizado com recursos próprios à vista mediante apresentação de nota fiscal de forma anual, até o dia 15/10 de cada exercício.
A habilitação exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, FGTS, Justiça do Trabalho, e Fazenda Estadual e/ou Municipal.
O valor anual é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00 ao final do período contratual de 5 anos.