Licitações de Entroncamento Sip

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas sim um período de 12 meses para a contratação.

O edital prevê que O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e após ateste do setor responsável, nos termos da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço global.

A habilitação jurídica e fiscal exige prova de inscrição no CNPJ, contrato social, certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas, além de cópia da identidade dos sócios.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,49 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos) para o período de 12 meses.

O edital prevê que a instalação dos links e infraestrutura deverá ser realizada em até 30 trinta dias corridos para realizar a instalação física e lógica de todos os troncos digitais e1sip trunk e da infraestrutura de fibra óptica, contados a partir da assinatura do contrato.

O edital prevê prazos específicos para a instalação e ativação dos serviços. Para o link IP dedicado de 1 Gbps e enlaces MetroEthernet P2P de 1 Gbps, o prazo máximo é de até 30 dias corridos. Para as demais unidades de banda larga e enlaces menores de segurança de 100 Mbps, a instalação deve ser concluída com 5 dias úteis de antecedência da data de ativação/migração prevista. Para o lote 02 (voz em nuvem), a conclusão da portabilidade numérica e operabilidade das linhas telefônicas deverá ocorrer em até 10 dias corridos após a ativação da plataforma.

O edital prevê que os pagamentos serão mensais, efetuados através de transferência bancária diretamente em conta nominal da contratada, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação de nota fiscal devidamente assinada pela secretaria responsável. Não serão aceitos boletos e/ou duplicatas.

O edital estipula que a contratada prestará garantia de 5% do valor total do contrato para a assinatura do mesmo, em até 5 dias úteis contados a partir da data de convocação expedida pelo setor de contratos da Prefeitura de Ibitinga. As modalidades aceitas são caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas. Para o lote 01, é necessária licença SCM da ANATEL e registro no CREA. Para o lote 02, licença STFC e registro EOT. A comprovação de aptidão técnica se dará por meio de atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas. As multas podem variar de 1% a 20% do valor do contrato ou do objeto não entregue, dependendo da infração cometida.

O edital recomenda a realização de visita técnica para aferir as condições de infraestrutura e entroncamento com os pabx/redes existentes. A visita poderá ser substituída por uma declaração de pleno conhecimento do objeto.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, mediante petição a ser enviada para um dos emails informados ou por petição dirigida ou protocolada no endereço da prefeitura, em até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor estimado da contratação será sigiloso durante a fase de disputa do certame, conforme o art. 24 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O prazo máximo para implantação completa da solução de telefonia, incluídas as etapas de instalação, configuração, ativação de serviços e portabilidade numérica, será de até 30 trinta dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço inicial, salvo justificativa técnica aceita pela administração.

O pagamento será realizado mensalmente, com base nos serviços prestados e de acordo com as condições estabelecidas no contrato.

Será exigida garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual de 5 cinco por cento do valor contratual, admitidas as modalidades previstas em lei caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária, conforme regras que serão detalhadas no contrato.

O critério de julgamento adotado neste edital é o menor preço total do lote.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não será exigida vistoria obrigatória prévia como condição de participação na licitação. Eventual visita técnica às unidades poderá ser realizada pelos interessados, se julgado necessário por estes, mediante agendamento prévio com a administração através do email ***@***. *. *, exclusivamente para conhecimento das condições gerais de acesso e instalação, não podendo a ausência de visita ser alegada posteriormente como justificativa para descumprimento contratual.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é R$ ****,00.