Licitações de Manutencao Hidraulic

O prazo de entrega dos bens é de 20 dias corridos, contados da data de assinatura do contrato/termo de início do fornecimento, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo não inferior a 28 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em meio digital no prazo de, no mínimo, duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa de 2% a 30% sobre o valor da proposta, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações, a não observância de exigências formais não essenciais, a apresentação de proposta inexequível ou acima do preço máximo, e a não apresentação de amostra, quando exigida, podem levar à desclassificação.

O prazo de início da execução dos serviços é de no máximo 05 dias úteis contados do recebimento da ordem de serviço, com possibilidade de prazos inferiores em situações emergenciais.

O pagamento será realizado por ordem bancária em até 15 dias contados da finalização da liquidação da despesa, com possibilidade de atualização monetária em caso de atraso.

Os serviços executados deverão possuir garantia mínima de 90 dias, contados do recebimento definitivo pela administração.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por grupo.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será comprovada mediante apresentação de documentos específicos, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, através do e-mail ssq@mogimirim. sp. gov. br.

A falsidade de declarações, a não observância de exigências formais não essenciais, a apresentação de documentação incompleta ou a não comprovação de requisitos podem ensejar desclassificação ou inabilitação.