Credenciamento aberto para prestação de serviços médicos em oftalmologia para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Coxim/MS. Inscrições de 30/06/2026 a 30/06/2027. Prazo de vigência do chamamento público de 12 meses, renovável. Serviços devem ser prestados no perímetro urbano de Coxim/MS. Valor anual estimado de R$ ****,00. Pagamento em até 30 dias após apresentação da nota fiscal. Sanções administrativas previstas em caso de inadimplemento.
O pagamento pela prestação dos serviços será efetuado em até 30 trinta dias, contados da data do protocolado da nota fiscal/fatura junto à Secretaria Municipal de Saúde, desde que acompanhada de relatório detalhado dos serviços realizados, devidamente atestado pelos servidores formalmente designados como gestor e fiscal do credenciamento/contrato, para fins de liquidação da despesa, nos termos da legislação aplicável.
As pessoas jurídicas interessadas serão inicialmente cadastradas de acordo com a ordem cronológica de protocolo dos envelopes contendo os documentos de habilitação, apresentados junto ao setor indicado no item 7. 1 deste edital, atribuindo-se a cada credenciado um número de inscrição correspondente à sua posição na lista de credenciados.
Para o credenciamento de pessoa jurídica, os interessados deverão apresentar: requerimento de credenciamento, comprovante de inscrição no CNPJ válido, cópia do contrato social e suas alterações, certidão negativa de débitos municipais (ISSQN), prova de regularidade perante o FGTS, certidão negativa de débitos federais e dívida ativa da União, certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), diplomas e certificados dos profissionais, documentos que comprovem o vínculo dos profissionais com a empresa, declaração de idoneidade e declaração de atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela contratada sujeitará a aplicação de sanções administrativas previstas na lei nº 14. 133/2021, incluindo advertências, multas, e descredenciamento, conforme a gravidade da infração.
O valor anual estimado para a contratação é de R$ ****,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e novecentos e dezesseis reais).
